Por Rosa Costa e Lu Aiko Otta
Brasília – Para garantir dinheiro extra e livre de amarras para o governo, a base aliada opera para o Congresso estender suas atividades além do dia 23 de dezembro, início do período de recesso legislativo, para votar este ano a proposta de emenda constitucional que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A auto-convocação da Câmara e do Senado, ou a convocação por iniciativa do governo, é apontada pelos líderes como a única saída para atender aos prazos de votação da proposta no Senado.
Aprovado em dois turnos pelos deputados na terça-feira passada, o texto cumpre amanhã o último dia para ser emendado no plenário pelos senadores. Como é certo que a oposição vai propor mudanças, ele terá de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só depois disso é que inicia a contagem dos prazos para ser votada em primeiro turno.
A DRU é um mecanismo pelo qual o governo libera 20% dos recursos que, por lei, teriam destinação específica. No caso, por exemplo, da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a lei determina que os recursos fiquem com a previdência, mas a DRU permite que 20% desse dinheiro seja utilizado em qualquer outra finalidade escolhida pelo governo. A parcela desvinculada das receitas da Cofins, serão de R$ 34,8 bilhões no ano que vem, constituindo o maior componente da DRU. O governo deve utilizar os recursos principalmente para pagar salários e a dívida pública de 2012. A proposta de emenda constitucional tem de ser aprovada ainda este ano para entrar em vigor em 2011, como manda a lei.
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou hoje (29) que o governo abandonou a ideia de apensar a PEC da Câmara à de sua iniciativa, que está pronta para ser votada em primeiro turno, por entender que o procedimento poderia ser questionado na Justiça, conforme avisaram os líderes da oposição. No entender do líder do PT, senador Humberto Costa (PE), a convocação extraordinária solucionará o tempo necessário para a emenda ser promulgada. “Se houver emendas, vai haver uma desaceleração na tramitação e aí será necessário recorrer à convocação extraordinária”, afirmou.
Outra despesa grande a ser financiada pela DRU não é exatamente gasto e sim a formação de reservas de contingência, que absorverão R$ 12,520 bilhões. Essa reserva serve para que o governo deixe de gastar e assim compor o chamado superávit primário.
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