CNJ veta verba de magistrados da Justiça do Trabalho

Ordem vale até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos repasses, que superam 800 milhões e estão sob investigação de outros órgãos de controle

Por Da Redação
21 fev 2013, 10h23

CNJ avalia uniformizar o pagamento de passivos em todo o Judiciário (Luiz Silveira/ Agência CNJ/VEJA)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou suspender na quarta-feira o pagamento de valores da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados da Justiça do Trabalho. A ordem vale até uma decisão definitiva sobre a regularidade dos repasses, sob investigação não só do conselho, mas de outros órgãos de controle.

A PAE é uma verba criada para equiparar, no passado, os vencimentos de juízes e desembargadores aos de deputados. Depois de instituído, o benefício incorporou fatia referente ao auxílio-moradia. Atos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) determinaram o recálculo da parcela, com a incidência de 11,98% sobre esse auxílio, no período de abril de 1994 e dezembro de 1997.

A União sustenta que essa regra fere entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, cujas decisões são vinculantes, ou seja, devem ser seguidas pelas demais esferas da Justiça. Por isso, requereu ao CNJ o bloqueio dos repasses.

Na prática, a suspensão da PAE já estava em vigor desde o fim de janeiro, quando o Tribunal de Contas da União (TCU), em medida cautelar, impediu o repasse de 818 milhões de reais, previsto para este ano, em diversos benefícios a magistrados da Justiça do Trabalho. Auditorias da corte mostraram que os passivos reconhecidos pela Justiça do Trabalho podem estar inflados em 1,2 bilhão de reais. O principal motivo seria a aplicação de porcentuais exorbitantes de juros e correção monetária, em desconformidade com a lei.

Revisão – Parcela referente a esses pagamentos seria quitada em abril para todo o Judiciário, o que mobilizou também o governo. O Ministério do Planejamento pediu a revisão dos débitos não só na Justiça do Trabalho, mas nos demais tribunais do país. Ao todo, eles alcançam 3,6 bilhões de reais. Em sua decisão, o conselheiro Bruno Dantas, do CNJ, cita as conclusões do TCU e diz que o próprio TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho admitiram a existência de irregularidades.

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O Conselho Nacional de Justiça deu 15 dias para que o tribunal e o CSJT se pronunciem sobre o tema. Ele requereu ao tribunal de contas informações sobre as auditorias em curso.

O CNJ avalia proposta para uniformizar o pagamento de passivos em todo o Judiciário, o que poderia solucionar os problemas. O texto prevê os porcentuais de juros e correção monetária a serem aplicados, além de proibir que magistrados furem a fila para a quitação dos débitos. Uma minuta de resolução estava na pauta do CNJ na terça-feira, mas não foi levada a julgamento. Os conselheiros divergem sobre os índices de correção a serem usados a partir de 2009.

(Com Estadão Conteúdo)