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Câmara aprova fim da prisão especial para conselheiro

Por Eduardo Bresciani

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que acaba com o direito à prisão especial para conselheiros tutelares e estende a eles benefícios trabalhistas. A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a unificação de calendário das eleições dos órgãos nos municípios, o que pode levar à prorrogação de mandatos em algumas cidades. O projeto segue para análise do Senado Federal.

A intenção da proposta é padronizar os conselhos. Atualmente, os municípios têm mais liberdade para regulamentar o funcionamento do órgão. Agora, em todo o País os conselheiros passariam a ter direito à cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. Em contrapartida, eles perdem o direito à prisão especial que tinham em casos de crime comum antes do julgamento definitivo.

Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição. Por acordo durante a votação, decidiu-se que caberá ao Executivo propor critérios para essa unificação.