Autuação da Receita em posto de Americana deu origem à decisão de Toffoli
Órgão usou dados sem autorização sobre dois sócios de um posto de gasolina em 2003
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos judiciais do País onde houve compartilhamento de dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial teve como origem um recurso envolvendo autuação da Receita Federal sobre dois sócios de um posto de gasolina em Americana, no interior de São Paulo.
Os donos do estabelecimento foram autuados pelo Fisco em 2003 por não terem recolhido o Imposto de Renda devido.
Segundo o advogado tributarista Roberto Antonio Amador, que defende o casal, os empresários tinham começado a usar as próprias contas bancárias para movimentar o dinheiro do posto depois que a conta da empresa foi bloqueada por causa de dívidas.
“A Receita Federal pegou toda a movimentação financeira do banco sem nenhuma autorização judicial e autuou eles em cerca de R$ 3 milhões. Depois o Ministério Público Federal de Piracicaba entrou com uma ação penal por sonegação fiscal. Eles foram condenados na primeira instância, mas na segunda (Tribunal Regional Federal da 3.ª Região) nós conseguimos a absolvição mostrando que o ato era ilícito”, afirma Amador.
O processo está em segredo de Justiça.
O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo contra a decisão do TRF-3.
O recurso extraordinário foi distribuído a Toffoli em junho daquele ano. Em abril do ano passado, a maioria dos membros da Corte reconheceu a existência de repercussão geral do caso, ou seja, que ele apresenta questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
O julgamento do recurso chegou a ser marcado para o dia 21 de março deste ano e depois remarcado para o dia 21 de novembro.
Nesta segunda-feira, 15, a defesa de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) entrou com uma petição pedindo que o presidente do STF avaliasse o recurso extraordinário, entendendo que a investigação do caso Queiroz pelo Ministério Público do Rio tem relação com a ação da Receita no caso do posto de gasolina de Americana.
No próprio dia 15, Toffoli determina a suspensão nacional de todos os inquéritos e processos judiciais em andamento do País que “foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e BACEN), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais”.
A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo plenário do STF em novembro.
A decisão surpreendeu, inclusive, o advogado do caso que deu origem ao recurso. “Foi a primeira vez na vida que um processo meu chegou no Supremo Tribunal Federal. Vi uma notícia na hora do almoço com base na mesma fundamentação do meu processo, mas como era um pedido da defesa do Flávio Bolsonaro não imaginava que tivesse relação com o caso de Americana”, disse Amador.
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