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Assembleia de SP muda lei para manter auxílios ao TJ

Projeto tramita em caráter de urgência e foi aprovado em velocidade incomum, dois meses depois de o CNJ ter apontado ilegalidade no uso do fundo

Por Da Redação 21 dez 2012, 09h12

A Assembleia Legislativa aprovou no fim da noite de quarta-feira projeto de lei de autoria do Executivo que altera o texto da legislação que instituiu o Fundo Especial de Despesa (FED) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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A lei 8.876/1994, que instituiu o Fundo, foi alterada para constar textualmente a possibilidade do uso do FED para o pagamento do auxílio-alimentação dos funcionários do tribunal. “Desde que não haja destinação orçamentária suficiente no Tesouro do estado e comprometimento da finalidade prevista no �caput� deste artigo, os recursos do Fundo poderão ser utilizados para as despesas decorrentes do cumprimento de decisões administrativas, bem como as de auxílios alimentação, creche e funeral.”

Contudo, foi mantida a expressão questionada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual “o Fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional”.

O projeto, que foi publicado no Diário Oficial em 1.º de dezembro, passou a tramitar em caráter de urgência e foi aprovado em uma velocidade incomum na Assembleia, dois meses depois de o relatório da então corregedora Eliana Calmon ter apontado a ilegalidade no uso do fundo para o pagamento do auxílio-alimentação.

Nos bastidores, o presidente do TJ, Ivan Sartori, apelou ao colégio de líderes da Casa pela mudança, sob a alegação de que precisava dar uma resposta ao apontamento da corregedoria, sob pena de ter de parar de pagar o auxílio-alimentação aos mais de 43.000 servidores do judiciário.

A proposta acabou sendo aprovada por consenso, com apoio inclusive da oposição. Contudo, dentro do PT e do PSOL havia insatisfação com o desvirtuamento do uso do FED.

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“Foi para legalizar o pagamento. Se não, o tribunal ia ter que cortar o vale-refeição de 40.000 servidores”, afirmou o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). “O Alckmin cortou mais de 2 bilhões de reais do orçamento do Judiciário, o que leva a esse tipo de distorção. Mas dos males, o menor.”

A Assembleia modificou o texto enviado pelo governo, que previa que os efeitos da nova lei retroagissem a 1º de agosto de 2005. Dessa forma, o TJ estaria, em tese, legalmente coberto de todos os pagamentos feitos nos últimos sete anos. Os deputados derrubaram esse trecho.

Ilegalidade – A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça viu ilegalidade no uso do Fundo Especial de Despesa TJ-SP para o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados e servidores. Só no exercício de 2011, a corte usou R$ 200 milhões do Fundo (45,1% do total) para esse fim.

A ilegalidade foi detectada em inspeção promovida pelo CNJ no tribunal paulista em agosto. O imbróglio sobre o uso dos recursos tem origem no desvirtuamento da finalidade do fundo, inicialmente constituído para modernizar e informatizar o tribunal, em 1994. Em 2006 o texto foi alterado para tirar esses três itens e fazer constar que os recursos do fundo se destinavam a “despesas com recursos humanos”.

Foi mantida, porém, a expressão segundo a qual o fundo “tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional”. Esse é o trecho usado pelo CNJ para apontar ilegalidade no pagamento de auxílio-alimentação.

Desde 2007, a corte já gastou 700 milhões de reais do fundo para o pagamento de auxílio-alimentação. Entre 2007 e 2010, o valor total usado para esse fim variou entre 56 milhões de reais e 72 milhões de reais. No ano passado, subiu para 200 milhões de reais. Em 2012, já chega a 242 milhões de reais.

Benefício ou vantagem? – Em nota, o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, afirmou que o auxílio-alimentação “é benefício e não vantagem funcional e, portanto, pode ser pago e vem sendo sustentado desde 2005 com base na Lei 8.876/94”, a lei que instituiu o Fundo Especial de Despesas.

Segundo ele, “em razão do alto valor” de 23 milhões de reais por mês, o auxílio dos servidores “só se torna viável se realizado pelo Fundo Especial de Despesas”. Ele lembrou que o documento do CNJ é “um relatório de um conselheiro”, e “não uma decisão”. Sartori disse que o Tribunal de Contas do Estado “sempre entendeu que o auxílio-alimentação pode ser pago pelo Fundo”.

(Com Estadão Conteúdo)

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