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A manobra de Toffoli para instituir a ‘PEC 37’ nas eleições

Tribunal Superior Eleitoral aprovou resolução que limita a atuação do Ministério Público durante as eleições; PGR deve acionar o Supremo

Por Laryssa Borges - 16 jan 2014, 07h40

No ano passado, quando os protestos que tomaram as ruas do país ampliaram a lista de reivindicações para além do reajuste das tarifas de transporte público, o Brasil descobriu a PEC 37. A sigla denominava uma Proposta de Emenda Constitucional em aprovação no Congresso destinada a impedir que o Ministério Público conduzisse investigações criminais, prerrogativa que passaria a ser exclusiva da polícia. Promotores e procuradores reagiram e batizaram a proposta de PEC da Impunidade. Diante da pressão popular contra a corrupção e a morosidade do Congresso, o movimento contra a PEC 37 ganhou adesão de quem saiu às ruas para protestar. Resultado: acuados, os deputados enterraram a proposta.

No apagar das luzes de 2013, quando a onda de manifestações era passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) resolveu impor um outro tipo de mordaça no Ministério Público, desta vez em âmbito eleitoral. Pelas mãos do ministro José Antonio Dias Toffoli, ex-advogado do PT e a quem caberá a tarefa de conduzir o tribunal durante as eleições, foi aprovada a resolução 23.396/13. A nova regra estabelece que, com exceção dos casos de flagrante delito, o “inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral”. Ou seja: para investigar um caso, o Ministério Público precisará de autorização prévia do juiz eleitoral.

Embora o mentor da resolução tenha sido Toffoli, os demais ministros do tribunal avalizaram a medida – o único voto contrário foi o de Marco Aurélio Mello. Nos bastidores do TSE, a avaliação de advogados e procuradores é que a matéria foi aprovada de forma açodada. Durante a sessão, somente os ministro Henrique Neves e Laurita Vaz se manifestaram – e de forma breve e lacônica. “O que se pretende é concentrar no juiz eleitoral toda e qualquer investigação para que não se façam investigações que eventualmente podem vir à tona ou não”, disse Henrique Neves.

Segundo um ministro da Corte, o tema será rediscutido em fevereiro – esse tipo de resolução pode ser modificada na volta do recesso. Não é possível afirmar se o tribunal irá recuar da medida. Mas é possível afirmar que Toffoli colocou o tribunal em situação delicada. Em ano eleitoral, é fato que o número de investigações contra candidatos desagrada a classe política. Em alguns casos, essas investigações se transformaram em processos – o país tem hoje, por exemplo, doze governadores na berlinda.

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Ofensiva – Entre integrantes do Ministério Público, a sensação é de que começou a ganhar corpo mais uma tentativa de tolher a atuação de promotores e procuradores, desta vez no campo eleitoral – como em casos de compra de votos ou uso da máquina. A Constituição estabelece como função institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Não há exceção na Constituição quando o crime é eleitoral.

“É uma nova tentativa de barrar o Ministério Público, desta vez em investigações eleitorais. É um retrocesso para a história e um estímulo a crimes como corrupção eleitoral e uso indevido da máquina”, diz a 1ª vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti. “Essa resolução é um prato cheio para a criminalidade, é absurda, opaca e exótica, é de um casuísmo tamanho que não sabemos a que interesses servem.”

Na avaliação do juiz Marlon Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, ao impor um juiz eleitoral como “intermediário” entre o Ministério Público e a investigação de um candidato, a resolução abre espaço para que as investigações travem nas mãos da Justiça, tornando mais demorada a punição efetiva do candidato irregular. “Fica mais burocrático e demorado o processo de abertura de inquérito porque a resolução submete a abertura de inquérito ao crivo do Poder Judiciário”, afirma. “Essa medida vai na contramão do que exigiu a sociedade, que tomou as ruas e protestou contra a PEC 37.”

Poder de polícia – Nas discussões sobre a redação que seria dada à resolução que trata dos crimes eleitorais, a Polícia Federal também pediu para ter a prerrogativa de abrir inquérito sem a necessidade prévia de requisição ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. Na redação final votada no plenário do TSE, porém, Toffoli não atendeu ao pleito dos policiais.

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“No entendimento da ADPF, ter que esperar pela autorização de um Juiz competente esvaziará o princípio da oportunidade na coleta de provas, além de contrariar a celeridade processual, tão caro nas apurações eleitorais, podendo redundar em impunidade”, afirmou, em nota, Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Nesta terça-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, prometeu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o TSE não recue da resolução. O ministro Marco Aurélio fez coro à PGR e pediu que o tribunal reconsidere a medida para evitar “um desgaste maior”, algo que, a julgar pelos últimos passos, não parece preocupar o futuro presidente da Corte eleitoral.

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