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Primeira lei de incentivo à segurança pública do país é aprovada

Assim como as leis que destinam parcela dos impostos para cultura e esporte, legislação inédita para combater violência foi aprovada no Rio Grande do Sul

Até então inédita no Brasil, a primeira lei de incentivo à segurança foi aprovada na noite de terça-feira, 14, pelos deputados gaúchos para criar um fundo para combater a violência no Rio Grande do Sul. Chamada de Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança (PISEG), a lei segue os moldes dos conhecidos incentivos à cultura e ao esporte por meio da destinação de parte dos impostos que as empresas devem ao estado para a área. Pelo texto aprovado, as empresas podem destinar parte do valor devido em ICMS a projetos de segurança. Os valores destinados iniciam em 0,5%, chegando a 0,8% a partir de 2020.

“Isso permite que o setor privado possa optar entre financiar um show ou uma viatura”, disse a VEJA o deputado estadual Ronaldo Santini (PTB), coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública. Segundo Santini, as áreas de educação e saúde, por exemplo, recebem obrigatoriamente parte do orçamento enquanto cultura e esporte contam com as leis de incentivo. Entretanto, a segurança, uma área sensível no Rio Grande do Sul, estado cuja capital tem maior taxa de homicídios do que a capital do Rio de Janeiro, ficava desamparada.

“É um projeto inovador que certamente vai transformar a segurança pública do país ao servir de modelo para outros estados, que podem criar esse tipo de lei”, acrescenta Santini.

Porém, há uma diferença entre o texto e as leis de incentivo à cultura. O texto não prevê contrapartida às empresas como ocorre quando as marcas são divulgadas junto ao material de divulgação de espetáculos, por exemplo. Entretanto, a regulamentação da lei pode alterar este e outros pontos do projeto inicial. “As empresas vão doar por que se tiver mais segurança, vai morrer menos gente na rua. Mais dia ou menos dia, quem pode ser atingido é um funcionário, o filho do funcionário ou até o diretor. A contrapartida é a certeza que uma parte do imposto está sendo investida em segurança de forma tangível e efetiva”, explicou à reportagem Cláudio Goldsztein, presidente do conselho do Instituto Cultural Floresta (ICF), que apoia o projeto.

Santini protocolou projeto semelhante em 2016, que foi barrado pelo governo estadual, que alegava vício de origem porque o texto propunha alterações na receita. No final de 2017, o Instituto Cultural Floresta (ICF), que atua na área de segurança, passou a cobrar que a lei fosse votada. Assim, o Executivo reescreveu o texto aprovado pelos deputados. O Instituto Cultual Floresta doou 14 milhões de reais para equipar as polícias gaúchas e homenageou militares que agiram durante assaltos.

Com a lei, se estima que a média de investimentos em segurança no estado passe de 57 milhões de reais por ano para 300 milhões de reais.

A lei foi aprovada por 42 deputados com um voto contrário, sem nenhuma emenda. A bancada de oposição ao governador José Ivo Sartori (MDB), formada especialmente pelo PT e PCdoB, votou favoravelmente ao projeto. A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), que deve ser candidata a vice-presidente da República na chapa do PT, também votou favoravelmente ao texto.

O único voto contrário foi o do deputado Pedro Ruas (Psol), que afirmou em plenário ser favorável à lei, mas gostaria de discutir as emendas. Uma delas, aprovada por ele, determinaria que empresas que já recebem benefícios do estado, como isenção fiscal, não poderiam aderir ao programa. O PT protocolou emendas como a que prevê um relatório anual de transparência, mas, mesmo sem a aprovação das sugestões, votou pelo projeto.

Santini destaca que as emendas são importantes e podem ser apreciadas futuramente. “Inclusive, ficou sugerido entre os líderes das bancadas que isso pudesse ocorrer na regulamentação da matéria. O ótimo é inimigo do bom. Quando se quer uma legislação perfeita, se cria tantas travas, que não se faz. Para não correr esse risco, resolvemos aprovar assim e vamos acompanhar o tema na Frente Parlamentar de Segurança Pública”, explicou.

“Os projetos poderão contemplar, dentre outros, a aquisição de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de vídeo monitoramento”, diz o texto aprovado.

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