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Justiça decide que rua volte a homenagear presidente da ditadura

Avenida da Legalidade, na entrada de Porto Alegre, voltará a ser chamada de Castelo Branco

Uma das principais vias de Porto Alegre, a Avenida da Legalidade e da Democracia, na entrada da capital gaúcha, voltará ser chamada de Avenida Castelo Branco. A decisão desta quinta-feira (26), por quatro votos a um, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ).

Em 2014, cinquenta anos após o início da ditadura militar no Brasil, a rua passou a homenagear a campanha da Legalidade, movimento liderado por Leonel Brizola para que o vice-presidente João Goulart assumisse a presidência, conforme previsto em lei, após a renúncia de Jânio Quadros em 1961. A mudança foi aprovada por 21 votos favoráveis e quatro contrários e sancionada pelo prefeito de então, José Fortunati.

Porém, vereadores que rejeitaram a mudança recorreram na Justiça para que nome continuasse a homenagear Castelo Branco, primeiro presidente da ditadura (1964-1967), que eliminou partidos políticos, cassou deputados e determinou eleições indiretas para governador.

O relator do processo foi o desembargador Eduardo Delgado, que votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, a mudança aprovada é ilegal porque não cumpriu o parágrafo IV do artigo 82 da Lei orgânica que determina que “alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos dependerá de voto favorável de 2/3 terços dos membros dos membros da Câmara Municipal”.

O único voto contrário foi do desembargador Leonel Pires Ohlweiler. Para ele, não há prova documental de que a Av. Castelo Branco era assim chamada por denominação oficial. Segundo Ohlweiler, conforme consulta realizada junto à Biblioteca da Câmara de Vereadores, não há registro de legislação que denomine a Av. Castelo Branco. Assim, a votação para denominar a rua de Avenida da Legalidade e da Democracia poderia ter sido aprovada por maioria simples.

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Uma das autoras do recurso é a vereadora Mônica Leal (PP). Para ela, a decisão do tribunal para o retorno do nome original foi “maravilhosa”. Apesar de ser simpática aos militares, o argumento principal da vereadora é de que a aprovação precisaria de maioria qualificada (24 votos) e não maioria simples, o que teria configurado uma “irregularidade”.

“Não pode simplesmente querer trocar o nome das ruas. Imagina uma pessoa que não é católica e acorda de manhã decidindo tirar o nome da rua Espirito Santo. Não pode ser assim, isso cria insegurança jurídica. Me chamaram de ditadora, reacionária. Mas, dentro do meu papel de legisladora, eu tenho que ser a primeira a fazer cumprir as normas”, disse Leal a VEJA.

Em outubro passado, quando entrou com o recurso, a vereadora disse à reportagem que “Castelo Branco não foi um ditador”. “Ele é um humanista. Ele foi uma pessoa extremamente séria e importante na história do Brasil”, falou. Ela aguarda a publicação do acórdão da decisão desta quinta para poder “trocar a placa”.

Autor da proposta da homenagem à democracia, o deputado estadual Pedro Ruas (Psol), na época vereador, chamou a decisão da Justiça de “retrocesso” e a considera “assustadora”.

“O nome que ali figurava tinha sido feito sem projeto de lei, com apoiadores dos ditadores que mandaram pôr uma placa com o nome Castelo Branco. Nós fizemos um projeto de lei, tivemos a lei aprovada, promulgada pela Câmara e agora atacada por uma ação de vereadores da direita. Porém o mais surpreendente foi a decisão do Poder Judiciário”, disse Ruas, em sua manifestação na tribuna da Assembleia Legislativa.

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  1. Wagner Nogueira Santos

    Acordem do sono COMUNISTA srs. de TÔDA a Imprensa escrita, falada e televisiva do Brasil ! Não houve “ditadura militar” em 1964-85 o que teve foi um Governo Militar de ORDEM E PROGRESSO, com suspensão dos Políticos (=Demônios) que roubavam a Pátria igual ao que acontece hoje ! E agora o Exército irá voltar … sumam COMUNISTAS MISERÁVEIS e Ladrões !

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  2. Democrata Cristão (Liberdade de Expressão é meu direito CF 88 art 5 e art 220)

    Comunistas querem reescrever a História, tentaram fazer isso na ex URSS.

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  3. Edson Luiz Santini

    Justa homenagem a um homem honrado, como há muito não se vê neste país.

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  4. Não houve ditadura criatura. Não distorça os fatos repórter. Vai dar o nome da rua dos assaltantes de banco, hoje quase todos enrolados com a justiça. Acorda

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  5. Amyr Feitosa

    homem sério, íntegro, honesto está certíssimo agora imaginem se forem tirar das ruas o nome de muitos ladrões da pátria? ai ai ai.

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  6. Paulo Bandarra

    A esquerda acha que é dona do judiciário. Só vale o que eles querem. Querem que os outros respeitem o que eles nunca respeitaram.

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  7. Paulo Bandarra

    Ditadura por ditadura deviam tirar o nome de Getúlio Vargas de ruas e hospitais. Sinal que não é este o problema.

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