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Ricardo Rangel

Muita coisa a consertar

O caso André do Rap é um catálogo da disfuncionalidade da Justiça brasileira.

Por Ricardo Rangel - 14 out 2020, 16h12

O caso André do Rap é uma espécie de catálogo da disfuncionalidade legal — em particular, penal — brasileira.

A Constituição de 1988 diz, expressamente, que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (e, por óbvio, inocentes não podem ser presos). É uma disfuncionalidade que alguém que foi condenado e cuja sentença foi confirmada por um tribunal colegiado continue a ser considerado inocente. Em outros países, a sentença começa a ser executada imediatamente, e, se for penal, o condenado aguarda o recurso na cadeia.

É verdade que os constituintes de 1988 não esperavam que o trânsito em julgado demorasse tanto: afinal, eles não imaginaram que o STJ e o STF se transformariam em tribunais comuns. Aí está a segunda disfuncionalidade: na prática, os tribunais superiores funcionam como tribunais comuns, e qualquer um que tenha dinheiro o bastante consegue recorrer a eles e barrigar o processo por 20 anos.

O Poder Legislativo deveria corrigir a Constituição, e acabar com a presunção de inocência a partir da condenação em segunda instância. Mas isso não ocorre por conta de outra disfuncionalidade: há uma enorme quantidade de parlamentares corruptos, a quem interessa prolongar o processo legal o mais possível.

Como o Legislativo não vai corrigir a Constituição, o Supremo deveria deliberar que a interpretação estrita da Constituição, na prática, impede o cumprimento de outros preceitos constitucionais, como de que todos são iguais perante a lei, de que a lei deve ser cumprida, de que ilícitos devem ser punidos. Mas isso não ocorre, por causa de outra disfuncionalidade: vários ministros do Supremo mantêm uma ligação promíscua com o mundo político, e têm seus próprios motivos pessoais para impedir a prisão na segunda instância.

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O que leva a mais uma disfunção: impedidos de executar a sentença por causa da interpretação do STF, os juízes recorrem ao mecanismo da prisão preventiva para manter réus presos. Na prática, a medida não se limita a réus perigosos: cerca de 40% dos presos estão na cadeia em caráter irregular, a maioria por crimes leves e não violentos ligados a droga: trata-se da mais cruel das disfuncionalidades da Justiça brasileira.

A Lava-Jato, em que pesem suas muitas virtudes, levou a prisão preventiva a um patamar inédito de disfuncionalidade: passou a usá-la como mecanismo de pressão para levar suspeitos e réus à delação premiada. Um indiscutível avanço do Poder Público sobre os direitos individuais.

Para se defender da Lava-Jato, o Legislativo aprovou uma lei que exige que a prisão preventiva seja renovada de maneira expressa a cada 90 dias. Ironicamente, esse artigo da lei, muito criticado, não é uma disfunção: é uma ratificação do habeas corpus, mecanismo fundamental da democracia: não é razoável que o Poder Público mantenha alguém preso indefinidamente, sem julgá-lo.

O Ministério Público comeu mosca, não pediu a renovação da preventiva, e o advogado requereu (como é seu papel) a libertação do preso. E aqui chegamos ao que seja, talvez, a maior das disfunções: a inacreditável vocação de alguns ministros do Supremo — destaque especial para Marco Aurélio de Mello — para chamar atenção por meio de decisões monocráticas acintosas e completamente estapafúrdias. E assim, de maneira absurda e inaceitável, o Supremo Tribunal Federal pôs nas ruas um criminoso de alta periculosidade.

Há muitas disfuncionalidades para consertar na Justiça brasileira. Implantar a execução da pena a partir da condenação em segunda instância é um bom ponto de partida para começar o conserto. Transformar o STF em tribunal exclusivamente constitucional e acabar com a vitaliciedade do cargo de ministro seriam bons passos seguintes.

 

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