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UM DOCUMENTO HISTÓRICO! ACHEI PARA VOCÊS A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA COLLOR EM 1992: SUGIRO QUE A COPIEM EM 2015. Ou: Para tentar proteger Dilma, esquerdas abandonam critério empregado contra o que diziam ser “a direita”

Há, sim, algumas diferenças fundamentais entre 1992 e 2015; entre as circunstâncias que acompanharam  a denúncia apresentada à Câmara contra Fernando Collor, que resultou no seu afastamento, e as que estão presentes no debate sobre o impeachment de Dilma Rousseff. Em 1992, Barbosa Lima Sobrinho, então presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), era um […]

Há, sim, algumas diferenças fundamentais entre 1992 e 2015; entre as circunstâncias que acompanharam  a denúncia apresentada à Câmara contra Fernando Collor, que resultou no seu afastamento, e as que estão presentes no debate sobre o impeachment de Dilma Rousseff. Em 1992, Barbosa Lima Sobrinho, então presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), era um dos signatários da petição. Em 2015, a ABI empresta a sua sede para Lula promover um ato de suposta defesa da Petrobras. À porta da entidade, milicianos desceram o braço em pessoas que protestavam contra Dilma. Em 1992, Marcelo Lavenère, então presidente da OAB, assinava a petição junto com Barbosa. Em 2015, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da entidade, é candidato ao Supremo e espera contar com a boa vontade de Dilma. Entenderam o ponto? Em 1992, a esquerda queria chegar ao poder. Em 2015, os esquerdistas já estão no poder. E que fique claro: havia uma penca de motivos para denunciar Collor. Como acho que há uma penca de motivos para denunciar Dilma.

Trago uma peça nem tão fácil de encontrar. Se vocês clicarem aqui, encontrarão em PDF o Dário do Congresso Nacional de 3 de setembro de 1992 que traz a íntegra da denúncia formulada contra Collor com base na Lei 1.079, a Lei do Impeachment. Se e quando tiverem tempo, vale a pena dar uma lida.

Se a história aceitasse recall com base em algumas avaliações influentes no presente, seria o caso de devolver o mandato a Collor, que lhe teria sido tomado, então, injustamente. Se faltam motivos para pedir o impeachment de Dilma Rousseff — porque, segundo dizem, não há provas contra ela —, então cabe perguntar quais eram as provas que existiam contra o então ex-presidente. A pergunta seria absurda, dado tudo o que se sabia, e se sabe, da promiscuidade entre o agora senador e PC Farias? Seria, sim! Mas não menos do que essa história de que, até agora, nada pesa contra Dilma.

Collor foi denunciando com base no Inciso 7 do Artigo 8º e no Inciso 7 do Artigo 9º da Lei 1.079. Ele foi acusado de permitir infração de lei federal e de atentar contra o decoro do cargo. A lei exige que se se apresentem provas. A dupla alinhavou algumas evidências colhidas pela CPI — e não custa lembrar que o homem foi absolvido pelo Supremo —, mas deixava claro, desde o início, que a questão realmente relevante era a política. Lá estava escrito:

“O impeachment não é uma pena ordinária contra criminosos comuns. É a sanção extrema contra o abuso e a perversão do poder político. Por isso mesmo, pela condição eminente do cargo do denunciado e pela gravidade excepcional dos delitos ora imputados, o processo de impeachment deita raízes nas grandes exigências da ética política e da moral pública, à luz das quais hão ser interpretadas as normas do direito positivo”.

Petição anti-collor 1

A mim, então, me parece bem. Quando sei que existe uma cadeia de comando na Petrobras, que chega à presidente da República, e se sei que uma quadrilha lá está instalada com o intuito, entre outros, de arrecadar dinheiro para o partido do poder — dinheiro que, segundo consta, inundou a sua própria campanha —, parece-me que as raízes da ética na política e da moral pública foram desafiadas.

A petição contra Collor ensinava mais:
“Nos regimes democráticos, o grande juiz dos governantes é o próprio povo, é a consciência ética popular. O governante eleito que se assenhoreia do poder em seu próprio interesse, ou no de seus amigos e familiares, não pratica apenas atos de corrupção pessoal, de apropriação indébita ou desvio da coisa pública: mais do que isso, ele escarnece e vilipendia a soberania popular.”

Petição anti-collor 2-1

petição anti-collor 2-2

E o texto prossegue:
“É por essa razão que a melhor tradição política ocidental atribui competência, para o juízo de pronúncia dos acusados de crime de responsabilidade, precisamente ao órgão de representação popular. Representar o povo significa, nos processos de impeachment, interpretar e exprimir o sentido ético dominante, diante dos atos de abuso ou traição da confiança nacional.
A suprema prevaricação que podem cometer os representantes do povo, em processos de crime de responsabilidade, consiste em atuar sob pressão de influências espúrias ou para a satisfação de interesses pessoais ou partidários.”

Petiçao anti-Collor 3

Acho que está tudo aí. Se e quando alguém resolver apresentar uma denúncia contra Dilma na Câmara, sugiro que copiem os termos da petição apresentada por Barbosa Lima Sobrinho, no tempo em que a ABI não abrigava milicianos, e por Lavenère, no tempo em que a OAB não se comportava como esbirro de um projeto de poder e de um partido político.

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  1. Comentado por:

    Nóbrega

    Parabéns Reinaldo ! Você foi muito feliz quando resgatou os argumentos de fato e de direito apresentados na denúncia apresentada à Câmara contra Fernando Collor. Mais uma vez você presta um serviço à população brasileira.

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  2. Comentado por:

    Jose

    A OAB nada mais é do que um mero Conselho Profissional, como tantos outros, o qual é incumbido de regulamentar e fiscalizar a atividade dos advogados. Tem ela a mesma importância que o COFECI (Conselho Federal dos Corretores de Imóveis), o CFM (Conselho Federal de Medicina) ou o CFC (Conselho Federal de Contabilidade).
    A lei 1079/50, em seu artigo 14, é clara quanto a quem pode exercitar a denuncia do Presidente da República por crime de responsabilidade, ao estabelecer:
    “Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.”
    A interpretação do referido artigo 4 da Lei 1079/50, indubitavelmente, é restritiva, não podendo se cogitar de qualquer entendimento extensivo, a ponto de entender-se que qualquer entidade poderá exercer o papel que está, propositadamente, reservado ao “cidadão”, pelo legislador, inclusive para que impedir que, tendo um dado presidente prejudicado, no mister de suas funções, os interesses de determinada categoria profissional, esta, através de seu órgão de classe, pudesse promover o seu impeachment.
    Tampouco, será permitida a interpretação de que uma entidade que congrega pessoas de uma mesma categoria profissional possa usar do instrumento da substituição processual dos seus associados para efeito de fazer valer a vontade política momentânea de alguns poucos membros da diretoria da tal entidade e nunca, a vontade integral de seus associados e que, por tal motivo, não representará a unanimidade do pensamento e da vontade de todos os seus membros.
    Portanto, o Presidente da OAB poderá, até, ingressar com uma nova denúncia contra a Presidente da República, porém, tal denúncia, necessariamente, haverá que ser em nome próprio ou em conjunto com vários outros cidadãos, todos assinados e identificados individualmente, porém, nunca em nome da entidade OAB, eis que esta não faz parte do rol de legitimados para o exercício do direito insculpido na Lei 1079/50.
    Portanto, é preciso que a Câmara, em caso de a OAB se decidir por ingressar, também, com mais uma denuncia para alcançar o Impeachment da Presidente da República, preste muito a atenção sobre o que aqui é articulado para impedir a distribuição de tal medida, propositadamente ou não, desatendendo o que previsto na legislação pertinente o que, certamente, ensejará, por parte do governo, argüição de nulidade, em virtude de falta de legitimidade do seu autor.
    No entanto, a OAB bem que poderia poupar o Brasil de mais um pedido que possa gerar polêmicas desnecessárias, pois além de, até agora, ter se apresentado como um organismo de defesa dos interesses do governo Dilma, sua atuação, neste caso, poderá ser interpretada como tergiversação, além de ser considerada, absolutamente, dispensável haja vista a existência do pedido dos eminentes, probos e brilhantes juristas, Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal.

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  3. Comentado por:

    diana

    Falou, Grande Mestre!!

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  4. Comentado por:

    terreno

    Impedimento só vale quando é para cassar político de direita. Ditadura de esquerda é democracia. Em que mundo será que vivem esses esquerdas caviar. Se comunismo e socialismo é muito bom, eu queria que me explicassem por que em todos os países em que foram implantados eles se tornaram ditaduras. Vou pedir ao Chico Buarque, ao Stédile ou ao Boulos que me expliquem. Eles devem ter uma explicação.

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  5. Comentado por:

    diana

    É interessante como eles se esquecem do que fazem. O documento em PDF dá todas as voltas possíveis. Mas a denúncia é meio pífia. Fico pensando “Como chegamos aos bilhões negociados hoje?

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