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Reinaldo Azevedo Por Blog Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura

Renan desperdiça tempo e dinheiro do Senado e do STF. Argumentação é absurda!

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ordenou que a Advocacia-Geral do Senado recorra ao Supremo contra a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, que ordenou a instalação da CPI exclusiva da Petrobras. Ao mesmo tempo, Renan marcou uma reunião nesta terça com lideranças partidárias para cuidar da instalação não de uma, mas de duas […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 03h55 - Publicado em 5 Maio 2014, 23h15

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ordenou que a Advocacia-Geral do Senado recorra ao Supremo contra a liminar concedida pela ministra Rosa Weber, que ordenou a instalação da CPI exclusiva da Petrobras. Ao mesmo tempo, Renan marcou uma reunião nesta terça com lideranças partidárias para cuidar da instalação não de uma, mas de duas comissões: tanto a exclusiva, do Senado, como a mista. É o samba-do-Renan-doido. O recurso ao Supremo é só um exemplo de desperdício de tempo, de dinheiro e de mão de obra. O tribunal tem mais o que fazer.

Coitados dos advogados do Senado, obrigados a lutar contra o óbvio só porque o chefe mandou. Eles sabem as barbaridades retóricas a que estão apelando só por dever de ofício.

A CPI é um bem jurídico protegido pela Constituição, precisamente no Parágrafo 3º do Artigo 58, a saber:
“§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

E isso é tudo. Ainda que o Regimento do Senado ou da Câmara trouxessem alguma contradição em relação ao que vai no texto constitucional, é evidente que este prevaleceria sobre aqueles. Mas não é o caso. Não há documento legal que dê ao presidente do Senado, à Comissão de Constituição e Justiça e mesmo ao plenário de cada uma das Casas o direito de decidir que CPI pode e que CPI não pode ser instalada. As únicas exigências são o fato determinado e a assinatura de ao menos um terço dos parlamentares. E ponto!

O Supremo, no caso, exerce o chamado controle de constitucionalidade da questão, e é absurdo afirmar que o tribunal está se metendo nas particularidades de outro Poder. Ou será que o Congresso poderia desrespeitar a Constituição só porque é Congresso? Fosse assim, ele não seria um dos Poderes da República, mas “o” Poder por excelência.

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Os advogados do Senado fazem uma ginástica retórica danada para tentar justificar a chamada CPI “X-Tudo”. Escrevem por exemplo: “A exigência de conexão entre fatos determinados se dá apenas para CPI já instalada, não podendo ser exigido tal requisito no momento de criação de uma CPI. Uma CPI pode ser criada tendo como objeto de investigação vários fatos determinados, independente de existir conexão entre eles”.

Errado! Basta ler o texto constitucional. Basta ler o acórdão do Habeas Corpus 71.039, cujo relator foi Paulo Brossard. E ali está escrito com todas as letras, cumpre lembrar uma vez mais:

HC 71.039-1

 HC 71.039-2

Logo, como se lê acima, trata-se exatamente do contrário: fatos não previstos podem até entrar numa CPI já instalada. O que está claro no texto do acórdão é que não se podem investigar, ao mesmo tempo, toda e qualquer coisa.

De resto, os advogados do Senado sabem muito bem que a minoria, por ser minoria, não tem como fazer investigações seletivas e dirigidas. Esse vício, numa CPI, é coisa das maiorias — precisamente aquilo que Renan queria fazer.

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