O Supremo Tribunal Federal, pelas vozes da quase totalidade de seus ministros, tirou da rede de crimes cometidos pelos petistas o seu apelido meio apalhaçado: “mensalão”. Ninguém menos do que o presidente de nossa suprema corte, Ayres Britto, pronunciou o nome da coisa: “golpe”. Como tenho insistido desde 2005 — e os leitores do blog o sabem desde junho de 2006, quando esta página veio à luz —, aquele esquema criminoso foi montado para tornar irrelevantes a democracia, as instituições e o estado de direito. É, afirmei num dos programas da VEJA.com, o chavismo da boca do caixa, exercido por outros meios.

O Brasil exibe uma das faces, a mais suave, que tomou o Foro de São Paulo, um projeto de poder continental — não, não é centralizado — que tem, entre seus inimigos, a livre iniciativa, a imprensa independente, a liberdade de expressão e o direito à propriedade. Cada país sob o comando de lideranças ligadas direta ou indiretamente ao Foro — Brasil, Argentina, Equador, Bolívia, Venezuela, Peru, El Salvador, entre outros — tem suas próprias características, e a degeneração institucional avança com mais rapidez ou com menos. Os respectivos governos desses países estabeleceram a garantia da mútua assistência.

Se as ditaduras latino-americanas tinham a “Operação Condor” para caçar militantes de esquerda, os esquerdistas e populistas do Foro têm a Operação Carcará, para socorrer candidatos a tiranos em dificuldades e caçar democratas. Vejam o que aconteceu com Honduras. Um presidente com sinais evidentes de demência tentou dar um golpe bolivariano e foi deposto pela Constituição democrática. O Brasil tentou comandar a reação ao que chamou golpe ajudando a instalar o real golpista na sua embaixada. No Paraguai, Fernando Lugo também foi apeado do poder segundo os rigores da Constituição. Dilma ajudou a suspender o país do Mercosul e, de modo escandalosamente ilegal, aprovou a entrada da Venezuela de Chávez no bloco. Faço essas observações para que fique claro que o bicho tem muitas cabeças. Mas volto ao ponto.

Parte da estratégia golpista no Brasil foi denunciada, e sua engenharia foi ao menos avariada. Alguns de seus promotores acabam de ser condenados por uma das instâncias do estado de direito, por um dos Poderes da República, seguindo todos os rigores da lei. Mentiras em penca foram e são cotidianamente contadas pelo petismo, a que dá curso, numa frente, a subimprensa venal, financiada com dinheiro público, e, na outra, setores da grande imprensa ou contaminados pela ideologia ou embalados pela pior de todas as sabotagens: a ignorância.

As coisas estúpidas que foram ditas
Quantas vezes vocês já leram aqui — ou ouviram nos 27 debates que já fizemos na VEJA.com (28º hoje) — que os ministros do STF seguem, nos seus votos, a tradição da corte, a jurisprudência firmada, os fundamentos que o orientam, em muitos casos, há mais de 70 anos? Não obstante, espalhou-se a falácia de que o tribunal teria passado a usar, neste julgamento, de um rigor inédito, que só estaria valendo para petistas. Trata-se de uma mentira, de uma fraude, de uma canalhice.

Atenção! O Artigo 317 do Código Penal, que define já no seu caput que a corrupção passiva dispensa, por exemplo, a assinatura de um documento é de… 1940 (decreto-lei 2848). Assim, quando os ministros da corte afirmaram que nem mesmo se precisa comprovar que o parlamentar votou assim ou assado para que fique caracterizada a corrupção passiva, estavam pondo em prática uma lei que tem 72 anos. O Artigo 333 do mesmo código, que trata da corrupção ativa, está igualmente naquele decreto de 1940. O efetivo cumprimento ou descumprimento de um ato de ofício em razão do cargo sempre foi um agravante de pena. De que novidade se esta a falar?

Tentou-se fazer escândalo também com o uso das chamadas provas indiciárias, de que trata o capítulo 239 do Código de Processo Penal, que transcrevo abaixo:
“Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.”

Aqui e ali, tratou-se a prova indiciária como se fosse alguma grande novidade a que estivessem recorrendo ministros para condenar petistas sem provas. É mesmo? Estamos falando da Lei 3.689, de, ATENÇÃO!, 3 de outubro de 1941!!! Quando o ministro Luiz Fux afirmou que cabe, sim, à defesa provar o álibi, os idiotas e os de má-fé se levantaram em coro: “Olhem, ele está dizendo que as pessoas agora têm de provar que são inocentes”. Não! Ele estava apenas evocando ao Artigo 156 do Código de Processo Penal: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Sim, leitor amigo, também esse é um fundamento antigo, que está na lei desde 1941!

Teoria do domínio do fato
Nesta quarta, Celso de Mello deu uma aula sobre a teoria do domínio do fato, que o ministro Ricardo Lewandowski maltratou sem rigor nem cuidado teóricos. Tanto Mello como Britto demonstraram ser esta uma doutrina já incorporada ao direito brasileiro, com vasta jurisprudência nos tribunais e naquela mesma corte, o STF, onde tem assento Lewandowski. Só se pode, por óbvio, chegar à conclusão de que uma determinada pessoa tem o domínio do fato criminoso em face de provas — INCLUINDO AS INDICIÁRIAS, SIM, QUE PROVAS SÃO. Tal teoria não exime o Ministério Público de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso. Como ficou fartamente demonstrado nos casos de José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares.

Em sua coluna da Folha de hoje, Janio de Freitas, com a ignorância arrogante de sempre, incapaz de consultar a lei, que está ao alcance do teclado, escreve o seguinte:
“Se há ou não há jurisprudência do Supremo para dar a indícios, na falta de poder mudar-lhes o nome, o valor de provas, não se altera esta realidade: indícios são sugestões, não são evidências, contrariamente ao que disse o ministro Celso de Mello.”

A loucura petista
Fiz esse breve apanhado de algumas das leis que foram aplicadas pelos ministros para condenar os mensaleiros para deixar evidente quão falaciosa é a tese dos petistas, segundo a qual seus capas-pretas foram condenados por leis de exceção. Trata-se, como se vê, de uma mentira estúpida. José Dirceu, José Genoino e a CUT emitiram notas em que saem atirando contra o Supremo e a imprensa. Também a Executiva do PT expeliu um texto, em que volta a sua fúria contra a oposição — como se esta tivesse assento lá no tribunal. A imprensa apanhou de novo.

Pois é… Estes são eles. O que essa gente não aceita, de verdade, é o estado de direito. O que essa gente não aceita de verdade é a democracia. O que essa gente não aceita de verdade é que os petistas estejam submetidos às leis que valem para o conjunto dos brasileiros. O Supremo Tribunal Federal, como escrevi aqui, já foi tocado pelo mal — e isso está mais do que evidente. Mas ainda conserva uma maioria esmagadora de homens e mulheres com vergonha na cara, que conhecem o peso da toga.

Desde a redemocratização do país — a rigor, isso vale também para alguns tantos anos do regime militar —, não se vê um ataque tão feroz e organizado ao Poder Judiciário. Os que agridem de maneira frontal um Poder da República, que seguiu todos os rigores da Constituição e dos códigos legais, têm uma agenda — e não é uma agenda democrática.

Com efeito, o Brasil tem a corte mais livre e independente de todos os países que estão hoje sob governos orientados pelo Foro de São Paulo. E o PT, está claro, quer mudar isso. Nessas horas, alguns bobinhos sempre exclamam: “Como esse Reinaldo exagera!” Será mesmo? Leiam este trecho da resolução que Executiva Nacional do PT divulgou ontem:
“O desempenho do PT no primeiro turno das eleições municipais brasileiras, assim como a vitória do Grande Polo Patriótico nas eleições presidenciais venezuelanas igualmente realizadas no dia 7 de outubro, confirmam a força da esquerda democrática, popular e socialista latinoamericana e caribenha”. 

Viram? A referência do petismo é a democracia chavista. A referência do petismo é o “socialismo caribenho” — leia-se: cubano. Lula e Fidel Castro são os fundadores do Foro. Toda essa fúria contra o Supremo se dá às vésperas de a presidente Dilma Rousseff fazer mais uma indicação para o tribunal, com a saída de Britto, em novembro. Fiquemos atentos! Para que o projeto de poder petista — o projeto golpista! — possa se realizar, ainda falta meter alguns chicaneiros no Supremo Tribunal Federal.