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Na contramão das leis e do discurso presidencial — Secretário de Justiça de Dilma prega revisão da Lei da Anistia e diz que Comissão da Verdade será útil para isso

Por Roldão Arruda, no Estadão: A Comissão da Verdade não será o último passo no processo da chamada Justiça de transição que está em curso no País, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão Nacional de Anistia, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer […]

Por Roldão Arruda, no Estadão:
A Comissão da Verdade não será o último passo no processo da chamada Justiça de transição que está em curso no País, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão Nacional de Anistia, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura deverá estimular ações judiciais contra agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos. Ele também defende a ideia de se rever a atual interpretação da Lei da Anistia, que teria sido imposta ao País pelos militares.

“A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça”, disse. “Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações.”

Abraão fez essas afirmações na quinta-feira à noite, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na abertura do seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania. Lembrou que as tentativas já feitas pelo MPF para responsabilizar policiais e militares sempre foram baseadas em documentos das comissões de Anistia e de Mortos e Desaparecidos. “Eles tiraram dali as provas de que precisavam”, afirmou. “A Comissão da Verdade foi engendrada nesse mesmo processo.”
(…)

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