Reinaldo Azevedo
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Há 22 dias, CCJ do Senado rejeitou uma PEC contra a impunidade de menores assassinos; o governo federal, seus ministros e 11 senadores são culpados pela impunidade
Dilma Rousseff não tem culpa nenhuma no assassinato da garota Yorrally Ferreira, mas será, sim, culpada pela impunidade de seu assassino. Diga-se o mesmo de José Eduardo Cardozo, Maria do Rosário, Gilberto Carvalho, da totalidade dos petistas, dos partidos de esquerda no geral, mas não só deles. Há menos de um mês, no dia 19 […]
Aloysio Nunes (à dir.) durante votação da PEC na CCJ do Senado
Dilma Rousseff não tem culpa nenhuma no assassinato da garota Yorrally Ferreira, mas será, sim, culpada pela impunidade de seu assassino.
Diga-se o mesmo de José Eduardo Cardozo, Maria do Rosário, Gilberto Carvalho, da totalidade dos petistas, dos partidos de esquerda no geral, mas não só deles.
Há menos de um mês, no dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado considerou inconstitucional uma proposta do senador paulista Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB, que, atenção!, não extingue a maioridade penal aos 18 anos, não! Apenas permite que, a depender do crime, com a autorização do juiz e depois de uma avaliação médica, haja a possibilidade de se processar criminalmente o menor entre 16 e 18 anos. Atenção! A lei da Suécia, da Dinamarca, da Suíça ou do Canadá é bem menos branda do que isso.
A proposta do senador é boa, mas foi considerada inconstitucional pela CCJ, o que é um absurdo! O Artigo 228 da Constituição prevê a inimputabilidade de menores de 18 anos. Nunes recorreu a uma emenda justamente por isso: para mudar o texto constitucional. Teria de ser aprovada por três quintos do Senado e da Câmara em duas votações. Ora, declarar que a proposta é inconstitucional implica considerar que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea, que jamais poderá ser mudada. A inimputabilidade passaria a ser tratada como direito fundamental. É de uma estupidez sem limites. Mas é isso o que pensa Dilma. É isso o que pensa José Eduardo Cardozo, o ministro da Justiça, que andou espalhando por aí essa besteira.
O texto de Aloysio previa a possibilidade do processo criminal para pessoas entre 16 e 18 anos no caso dos crimes hediondos: homicídio qualificado, latrocínio, extorsão seguida de morte, sequestro… Reitero: seria um juiz da Infância e da Adolescência a tomar a decisão.
Que nada! A proposta foi dinamitada por 11 votos a 8. Ocorreu, insisto, há menos de um mês. Querem saber os nomes dos senadores que defendem que o assassino de Yoarrlly seja solto daqui a pouco? Pois não! Do PSDB: Lúcia Vânia; do PSOL: Randolfe Rodrigues; do PCdoB: Inácio Arruda; do PSB: Antonio Carlos Valadares; do PMDB: Roberto Requião e Eduardo Braga; do PT: Angela Portela, Aníbal Diniz, Eduardo Suplicy, Gleisi Hoffmann e José Pimentel. Votaram a favor da proposta, além de Aloysio, Cássio Cunha Lima e Cyro Miranda, do PSDB; Armando Montero, do PTB, Magno Malta, do PR, Pedro Taques, do PDT, Ricardo Ferraço e Romero Jucá, do PMDB
Dado o placar apertado, Aloysio conseguiu as nove assinaturas necessárias para submeter a proposta ao plenário. Reitero: o texto foi rejeitado 18 dias antes de aquele monstro dar um tiro no olho de Yorrally, depois de espancá-la, torturá-la, filmar tudo pela Internet e passar o vídeo adiante. Em seguida, assistiu a um jogo de futebol na TV, comemorou a vitória do seu time, foi ao dentista, tocou a vida, como se houvesse matado uma barata…
O governador Geraldo Alckmin também encaminhou uma proposta ao Congresso, por intermédio de parlamentares tucanos. Mantém-se a maioridade penal aos 18 anos, mas o tempo de internação de um menor infrator passa de um máximo de três anos para um máximo de oito, a depender do crime. Também concorre para o fim da impunidade. Mas quê!
Por Yorrally, nada mais pode ser feito. Mas ainda é possível fazer a coisa certa. No dia em que a proposta de Nunes foi rejeitada, Randolfe Rodrigues, do PSOL, comentou: “Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente”.
A lei que permite que um homicida que exibe todos os sinais de crueldade permaneça impune não é “avançada”, não. É apenas cruel com a vítima. De resto, Randolfe e os outros 10 poderiam aproveitar para adotar aquela alma singela. Mas não farão isso. Em menos de três anos, ele estará solto. Não vai ameaçar os políticos porque os seguranças não permitem.
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