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Reinaldo Azevedo Por Blog Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura

Gilmar Mendes desmonta outra tese furada sobre as leis 8.038 e 9.868

Gilmar Mendes acaba de combater outra tese furada, um dos esteios do voto de Roberto Barroso, haurido de um parecer encomendado por José Dirceu. Que tese é essa? O Regimento Interno do Supremo previa embargos infringentes em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em 1999, votou-se uma lei disciplinando a questão — a 9.868. E lá não […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 05h24 - Publicado em 12 set 2013, 17h17

Gilmar Mendes acaba de combater outra tese furada, um dos esteios do voto de Roberto Barroso, haurido de um parecer encomendado por José Dirceu. Que tese é essa? O Regimento Interno do Supremo previa embargos infringentes em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Em 1999, votou-se uma lei disciplinando a questão — a 9.868. E lá não se fala em embargos infringentes. O Supremo, então, declarou sem efeito esse item do seu Regimento.

Qual é a tese furada? Essa Lei 9.868 tem um trechinho que diz: “A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”. Aí vem o argumento cediço: nesse caso, há uma revogação expressa do Regimento Interno.

Com a devida vênia, não há revogação expressa nenhuma. É matéria puramente interpretativa. O fato de a Lei 9.868 empregar a palavra “irrecorrível” não implica que a 8.038 — que revogou o Artigo 333, o dos embargos infringentes — estivesse obrigada a fazê-lo. Reitero: nem a Lei 8.038 nem a Lei 9.868 fazem referência ao Regimento Interno do Supremo. A diferença é apenas de redação. Se o legislador da Lei 8.038 queria os embargos infringentes, por que não deixou isso lá explícito, em texto tão extenso?

Mendes, de resto, cita uma infinidade de decisões do Supremo — AÍ, SIM, ESTAMOS DIANTE DE PRECEDENTES — em que leis tornaram sem efeito artigos do Regimento. E em nenhuma delas estava lá escrito: “Esta lei revoga o artigo X ou Y”.

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