A Ceagesp — a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — é uma empresa administrada pelo governo federal. Nesta quinta, começou um sistema de cobrança de estacionamento, cobrança necessária, sim, por razões óbvias. Houve lá, hoje de manhã, um problema técnico qualquer. Minutos depois teve início um protesto que degenerou em violência: um caminhão e um carro incendiados, cabines depredadas, quatro seguranças feridos a pauladas ou pedradas.

Agora é assim: o sujeito está descontente com o preço do ônibus? Sai quebrando e incendiando tudo. Quer protestar contra a falta de moradia? Idem. Faltou água? vamos à quebradeira. O que está na raiz desse comportamento? Seria um problema social? Seriam as péssimas condições de vida? A resposta clara e inequívoca é “não”. A causa original desse comportamento é uma só: IMPUNIDADE.

Está de parabéns o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Benedito Roberto Meira. Em entrevista concedida à rádio Jovem Pan, fez precisamente esse diagnóstico. Ora, se grupos organizados, a exemplo dos famosos black blocs, podem sair queimando tudo por aí sem que nada de grave lhes aconteça, é evidente que esse comportamento vai se generalizar. Hoje em dia, ninguém mais quer conversar. O negócio é bater, quebrar, incendiar.

Ora, o Artigo 5º da Constituição, como diz o coronel, assegura o direito à livre manifestação, mas também veda o anonimato. Assim, uma lei que proíba mascarados em manifestações seria absolutamente constitucional. No texto enviado pelo governo federal ao Congresso, havia tal dispositivo. Mas o Planalto já recuou. O Artigo 4º da Constituição repudia o terrorismo, e o 5º o considera um crime inafiançável, não passível de anistia. Mas o que é terrorismo? É preciso haver uma lei que defina, estabelecendo a pena. Não existe essa lei no Brasil. Faço justiça ao deputado Cândido Vaccarezza, que é do PT. Por quê?

O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, apresentou um projeto de lei antiterror. Foi aprovado numa comissão mista do Congresso, presidida por Vaccarezza, que concordou com o texto. Mas o PT, com o apoio, infelizmente, de parte significativa da imprensa, resolveu detonar a proposta. Esse texto considera, por exemplo, atos terroristas o incêndio a ônibus. Os petistas acham que a definição de terrorismo deve excluir os tais movimentos sociais. Ora, se é assim, os que meteram fogo na Ceagesp podem dizer que estavam fazendo… movimento social.

A legislação que temos é frouxa para coibir esse tipo de abuso. Sim, ainda está em vigência no país a Lei de Segurança Nacional, a 7.170, que é de 1983. O Artigo 15 da lei, por exemplo, prevê pena de 3 a 10 anos para quem “Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações,meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres”. É o caso da Ceagesp.

A lei é de 1983, mas foi abrigada pela nova constituição. E por que não se aplica? Aí gritam os tolos: “É uma lei da ditadura”. Ora, todo o Código Penal Brasileiro é de 1940, aprovado em plena ditadura do Estado Novo, que foi muito mais duro do que a ditadura militar.

O coronel Benedito Roberto Meira tem toda a razão: o problema está na legislação, que não permite que as forças de segurança mantenham a lei e a ordem. Qual lei e qual ordem? A lei e a ordem democráticas. Hoje, o país é refém de baderneiros.

E termino fazendo uma indagação: vocês já viram Dilma censurando para valer a turma do quebra-quebra? Vocês já viram Lula censurando para valer a turma do quebra-quebra? Vocês já viram o PT censurando para valer a turma do quebra-quebra. Tudo termina nas costas largas das polícias militares, enquanto eles todos ficam no conforto da demagogia. A Copa do Mundo está chegando, num cenário de leis frouxas. Que Deus tenha piedade de nós, já que os homens públicos não têm nenhuma.

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