O debate sobre a maioridade penal já começou a entrar naquela zona de obscuridades argumentativas e irresoluções que tão bem caracterizam o Brasil. Agora, a luta contra a redução de 18 para 16 anos da imputabilidade para alguns crimes ganhou um líder: Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado. Parece que, volta e meia, ele decide reencruar o velho coração de simpatizante do PCdoB, que já bateu em seu peito. Mas é engano. Acho que ele só quer mesmo é rivalizar com Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara… Aí parte para combater a terceirização, diz-se contra a maioridade e por aí afora.

Renan não se constrangeu nem mesmo de pegar um argumento furado do governo. Afirmou, segundo informa a Folha: “Eu não defendo a redução da maioridade. O mundo caminha na direção contrária”. Que mundo? De que país ele está falando? Qual outro garante a impunidade absoluta para um assassino ou estuprador depois de, no máximo, três anos de internação?

O pior é que estão tentando usar o bem para justificar o mal. O Senado aprovou proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de três para dez anos o tempo máximo de internação de um menor infrator. Nesse caso, trata-se apenas de mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Basta uma votação em cada Casa, por maioria simples. O projeto certamente será aprovado também na Câmara.

Agora Renan e outros senadores querem usar a aprovação desse texto para demonstrar a desnecessidade da redução da maioridade penal, o que é, para dizer pouco, uma trapaça intelectual. Trata-se de medidas complementares.

Não deixa de ser um comportamento desrespeitoso com a esmagadora maioria da população. Não que uma Casa Legislativa deva sempre votar o que querem as ruas. É preciso qualificar a reivindicação. Nesse caso, no entanto, assombram os exemplos de impunidade. E legislação excepcional e irracional em relação ao resto do mundo é a nossa.

Caso o Senado derrube a PEC da Câmara, não faltará quem saia gritando: “Cunha perdeu!” Será que perdeu mesmo? Basta pensar quem, nesse caso, ficou com quase 90% dos brasileiros.

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