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TCU vai analisar representação contra Orçamento aprovado pelo Congresso

Decisão foi dada em resposta a questionamento feito pelo senador Alessandro Vieira sobre compatibilidade de emendas parlamentares

Por Gustavo Maia 7 abr 2021, 14h27

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu analisar, em caráter preliminar, a representação apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), contra supostas ilegalidades no Orçamento aprovado pelo Congresso no último dia 25 de março.

O parlamentar questionou o Tribunal sobre a compatibilidade de emendas parlamentares que promoveram modificações durante a tramitação do Orçamento que resultaram no cancelamento de despesas obrigatórias de caráter continuado, “sendo a maior parte despesas da seguridade social de índole constitucional”.

Apesar de a Secretaria de Macroavaliação Governamental ter afirmado não ser possível, “com as informações disponíveis”, analisar a demanda, “se faz necessária a resolução das questões processuais para realização das diligências, sem perder de vista o caráter urgente que a matéria apresenta”.

Por isso, a decisão foi encaminhada para a presidente do TCU, ministra Ana Arraes, que definirá o relator da matéria. No documento, assinado por técnicos da Corte, é sugerido que o relator seja o ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar questões orçamentarias e fiscais da pandemia.

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