O governador Márcio França sancionou sexta (13) o projeto de Lei Complementar 25, que fecha o cerco sobre os chamados devedores costumazes.

São as empresas que possuem débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa.

A partir de agora, o devedor terá de seguir um protocolo rígido de prestação de contas e informações ao Estado. 

Só neste setor de combustíveis, por exemplo, as dívidas de ICMS passam dos R$ 20 bilhões.

E, no total, a dívida chega a R$ 376,5 bilhões, segundo dados do Portal da Transparência do Estado de São Paulo.