PGR: rito de impeachment de governador é igual ao do presidente
Alvo de um processo em Santa Catarina, governador Moisés deverá ter rejeitado maioria dos pedidos no entendimento do procurador
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entende que o rito de impeachment de um governador de estado é semelhante ao processo que atinge o presidente da República.
Numa manifestação a uma ação no STF (ADPF) do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), sobre fixação de um rito, Aras deu esse entendimento.
Por simetria, o procedimento é igual e o afastamento do governador só pode ocorrer por até 180 dias a partir da admissão do processo pelo Tribunal Especial Misto.
A relatora do caso no STF é a ministra Rosa Weber. A decisão que o tribunal tomar nessa matéria será estendida a outros governadores, caso, por exemplo, de Wilson Witzel, do Rio.
Moisés não foi bem sucedido no seu pedido, de maneira geral. A maioria dos pedidos foi rejeitado.
Na prática, nada altera no rito em andamento na Assembleia de Santa Catarina.
Moisés e a vice, Daniela Reinehr (sem partido) respondem a processo de impeachment na Assembleia Legislativa, acusados de crime de responsabilidade.
Sobre as três fases do processo, Aras entende caber às Assembleias a fase inicial, com autorização da instauração com quórum de dois terços.
O Tribunal Especial Misto, composto por desembargadores do Tribunal de Justiça do estado e por deputados estaduais, faria o papel do Senado, por similaridade com o caso do Presidente da República, e confirma admissibilidade, em maioria simples.
O julgamento final exigiria o quórum de dois terços.
Ainda no parecer, Aras discorda da argumentação sobre a ilegitimidade da vice-governadora para responder por crime de responsabilidade e ao impedimento do presidente da Assembleia Legislativa para a condução do processo de impeachment quando voltado também contra a vice.