O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF embargos de declaração contra a decisão do ministro Edson Fachin que, na semana passada, homologou o acordo de delação premiada firmado pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal. 

O MPF já havia se posicionado contra a homologação do acordo em manifestação encaminhada ao ministro, que é o relator do pedido.

No recurso, a PGR diz que existem “fundadas suspeitas” de que o ex-governador continua ocultando o paradeiro de valores recebidos de forma ilícita ao longo do funcionamento do esquema criminoso que vem sendo desbaratado desde 2015.

Segundo Aras, a existência de decisões condenatórias contra Cabral pelo crime de lavagem de dinheiro tanto em primeiro quanto em segundo graus.

Além disso, lembra que a prática de ocultação de produto de crime por parte do ex-governador é, atualmente, “circunstância fática evidenciada por inúmeros elementos de prova”, o que leva o MPF a reconhecê-la como obstáculo para a celebração do acordo de colaboração premiada. Para o procurador-geral, é inconciliável que alguém seja considerado colaborador e ao mesmo tempo continue “ocultando produto do crime”. 

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