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PGR orienta procuradores sobre Lei do Abuso de Autoridade

Documento deve ser lançado no final de janeiro

Por Mariana Muniz Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 8 jan 2020, 17h30 - Publicado em 8 jan 2020, 16h30

No Rio, alguns juízes começaram o ano preocupados com a Lei do Abuso de Autoridade – que acabou de entrar em vigor. O comentário no meio jurídico é de que a aplicação das novas regras isso deve impactar no número de operações este ano.

Enquanto isso…a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR trabalha em uma orientação específica para os membros do MPF. O documento deve ser lançado no final de janeiro.


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