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Por Robson Bonin
Notas exclusivas sobre política, negócios e entretenimento. Com Gustavo Maia, Nicholas Shores e Ramiro Brites. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
O PCdoB acaba de protocolar no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas.
No documento de 31 páginas assinado pelo escritório de advocacia Guimarães e Dias, o PCdoB afirma que o decreto fere a constituição.
“Não havendo previsão legal para que a população brasileira possa adquirir armas de fogo de uso permitido, é evidente, que o Presidente da República, com seu Decreto nº 9685/2019, ao introduzir os conteúdos normativos expressos nos § 1º, 7º e 8º do art. 12, do Decreto nº 5.123/2004, atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União, como é o caso”, diz trecho do texto.
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