Pacheco decide devolver MP de Bolsonaro sobre fake news
Presidente do Senado seguiu entendimento do meio jurídico e da PGR contra a matéria que dificultava o combate a notícias falsas nas redes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou em sessão desta terça que decidiu mesmo devolver a medida provisória editada por Jair Bolsonaro para dificultar a retirada de notícias falsas das redes sociais.
O movimento foi seguido quase que simultaneamente pela ministra Rosa Weber, que declarou no STF o veto à matéria, atendendo a um pedido do PSB via ação direta de inconstitucionalidade.
As decisões, juram interlocutores do Senado e do Supremo, não foram combinadas.
Como o Radar mostrou, a OAB enviou ao chefe do Senado um amplo parecer em que defendia a inconstitucionalidade da medida editada pelo presidente. O mesmo caminho foi seguido por Augusto Aras na PGR.
Pacheco defendeu que é dever do presidente do Senado impugnar propostas contrárias à Constituição, bem como examinar situações que se configuram como exercício abusivo da competência do presidente da República.
“Há situações excepcionais em que a edição de uma medida provisória, acompanhada da eficácia imediata de suas disposições, do rito abreviado de sua apreciação, do trancamento de pauta por ele suscitado e por seu prazo de caducidade, é suficiente para atingir de modo intolerável a funcionalidade da atividade do Congresso e o ordenamento jurídico”, declarou.
O presidente do Senado afirmou que o conteúdo da medida editada por Bolsonaro disciplina matérias que não podem ser modificadas por meio de MP, tais como liberdade de expressão e exercício de direitos políticos.
Pacheco lembrou, ainda, que os temas tratados já são abordados em um outro projeto de lei, atualmente em tramitação no Congresso.