Proposta em fase final de elaboração

A proposta para o novo regimento do CNJ deve deixar o Conselho um pouco menos personalista, dando ao colegiado maior influência em assuntos que antes cabiam ao corregedor e ao presidente.

O texto, que está em fase final de elaboração pela Comissão Especial para Reforma do Regimento Interno, trará novidades como a necessidade do colegiado se manifestar antes da abertura de procedimentos administrativo-disciplinares contra juízes e magistrados – coisa que antes poderia ser feita pelo corregedor, sem consulta aos pares.

As resoluções do CNJ, que podem ser editadas pelo presidente de forma isolada, também ficarão condicionadas à apreciação do plenário.

Para a advocacia, o texto do novo regimento também traz novidades. Quando algum pleito for negado por um conselheiro, o advogado poderá, no julgamento de seu recurso, fazer sustentação oral no plenário da Casa.

Por fim, a proposta também prevê a criação de um procedimento intitulado Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Sempre que uma nova decisão conflitar com alguma antiga, um terço dos conselheiros poderá pedir o incidente para deixar claro qual das duas posições deverá ser tomada em casos futuros.