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O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal “a adoção de medidas voltadas à realização do censo” realizado pelo IBGE. A decisão foi dada em uma ação apresentada pelo estado do Maranhão.
“O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”, disse o ministro na decisão.
Na semana passada, o ministério da Economia havia anunciado o cancelamento da sondagem prevista para ocorrer neste ano — já com atraso, uma vez que inicialmente ocorreria em 2020, mas acabou adiado pela pandemia.
Segundo Marco Aurélio, o censo permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil. E, então, o Executivo e o Legislativo elaboram, no âmbito do ente federado, políticas públicas visando implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
“Como combater desigualdades, instituir programas de transferência de renda, construir escolas e hospitais sem prévio conhecimento das necessidades locais?”, questionou.
Na avaliação do decano da Corte, a União e o IBGE, “ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional”.
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