Desde 2007, juízes estaduais estão recebendo valores acima do teto constitucional por uma liminar deferida pelo STF.

A Constituição diz que desembargadores devem ganhar 90% dos salários dos ministros, no entanto, ainda em 2007, o STF autorizou que todos os juízes do Brasil tenham o mesmo teto.

A ADI 3854 nunca foi julgada, gerando ganhos acima do constitucionalismo.

No fim das contas, há 11 anos os juízes estaduais recebem, além do auxílio-moradia, 3 290 reais a mais e não recolhem tributo sobre essa parcela, por ser decorrente de decisão judicial pendente de julgamento definitivo.