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Justiça aplica LGPD contra jornal por vazamento de dados

Decisão considerou que divulgação de dados bancários e contracheques contraria a lei de proteção de dados

Por Mariana Muniz Atualizado em 26 mar 2021, 10h30 - Publicado em 26 mar 2021, 15h30

Uma sentença dada pela 9ª Vara Cível de Brasília condenou um veículo de comunicação por infringir artigo da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados. Dados bancários e contracheques de dirigentes de um sindicato foram divulgados em uma matéria jornalística.

Na decisão, a juíza Grace Correa Pereira Maia afirma que admitir que esses dados possam ser divulgados coloca em risco a privacidade e a segurança pessoal dos autores da ação, “o que é terminantemente vedado tanto pela Constituição Federal”, “como pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.

A LGPD foi promulgada em 2018, mas entrou em vigor somente no ano passado. Para o advogado Matheus Pimenta de Freitas, que atuou no caso, a sentença é “um alerta para a relevância do direito à proteção de dados pessoais”.

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