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Governador do DF entra com ação no STF para que empresas em recuperação judicial paguem impostos

O governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal com um pedido polêmico: que as empresas em recuperação judicial continuem a pagar seus impostos ao governo.  A ação pede que sejam cumpridos os artigos 6 e 57 da Lei de Recuperação Fiscal e o artigo 191-A do Código Tributário […]

Por Da Redação Atualizado em 30 jul 2020, 21h51 - Publicado em 14 set 2016, 08h35
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O governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal com um pedido polêmico: que as empresas em recuperação judicial continuem a pagar seus impostos ao governo.  A ação pede que sejam cumpridos os artigos 6 e 57 da Lei de Recuperação Fiscal e o artigo 191-A do Código Tributário Nacional. Pelas duas regras, mesmo passando por uma crise financeira, a companhia tem que ficar em dia com suas obrigações tributárias. O relator do processo será o Ministro Celso de Mello.
(por Alessandra Medina) 
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