O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido do procurador Deltan Dallagnol e determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público “se abstenha de considerar a penalidade aplicada” no julgamento dos três processos disciplinares contra ele que estão na pauta de julgamentos desta terça-feira. Os processos pedem que o coordenador da Lava-Jato seja removido de suas funções. 

A decisão de Fux suspende a aplicação da pena de advertência imposta a ele pelo CNMP em novembro de 2019, quando o procurador levou uma advertência por ter feito críticas so STF. No pedido, a defesa de Dallagnol alega que a penalidade de advertência aplicada contra ele “seria irregular”, por ter sido analisada em um momento em que estava prescrita.

Na avaliação do ministro, a iminência do julgamento “nos quais eventuais condenações poderão vir a ser agravadas pela vigência da penalidade objeto a presente ação, revela a existência de periculum in mora, apto a ensejar a concessão de tutela provisória de urgência na espécie, na medida em que eventual aplicação de penalidade indevidamente agravada poderá gerar situação impassível de reversão ao status quo anterior”.

Caso essa advertência aplicada em 2019 fosse levada em consideração pelo CNMP nesta terça-feira, a pena imposta a ele poderia ser maior — levando, inclusive, ao seu afastamento.

Por isso, ele atendeu parcialmente ao pedido feito pela defesa de Deltan e determinou que “o Conselho Nacional do Ministro Público se abstenha de considerar a penalidade aplicada no PAD/CNMP 1.00898/18-99 na análise das medidas a serem eventualmente impostas no PAD/CNMP 100982/2019-48 e no PAD/CNMP 1.00723/2019-53”.