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Entidades questionam reforma tributária em São Paulo

Proposta prevê corte de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos com o ICMS.

Por Manoel Schlindwein Atualizado em 2 set 2020, 12h47 - Publicado em 2 set 2020, 14h32

Na avaliação da Afresp e da Febrafite, o pacote de reformas administrativas e tributárias enviado pelo governador tucano João Doria em caráter de urgência para a Assembleia Legislativa “esconde um artigo perigoso”. Segundo eles, o projeto de lei tira dos deputados estaduais uma competência garantida pela Constituição, o que seria um “verdadeiro cheque em branco”.

“São dois os maiores problemas no PL. O primeiro é que o Poder Executivo tenta se apropriar de uma prerrogativa que, constitucionalmente, cabe ao Legislativo – o de legislar sobre exceções na cobrança dos tributos. O segundo é que o PL não demonstra e tampouco expressa a alegada redução linear de 20% dos subsídios atualmente praticados”, argumenta Rodrigo Spada.

Spada é o presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e também da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). “Por mais que se procure no texto do projeto a redução nas renúncias fiscais, não encontraremos”, completa.

Ele se refere ao artigo 24 do PL 529/2020. “Esse artigo propõe uma autorização da Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo faça aquilo que lhe aprouver em matéria tributária; ou seja, abre mão da competência expressa no artigo 150 da Constituição Federal”, argumenta.

Quando o projeto de lei foi enviado aos deputados, um dos argumentos apresentados pelo governo estadual estava no fato de que São Paulo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Por isso, na visão das entidades, o PL deveria prever “expressamente” a redução de benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia. Nas contas do governo, a perspectiva é coletar R$ 141 bilhões com o imposto em 2021 – na prática, o equivalente a 66% da arrecadação paulista.

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