A Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) tem buscado rebater críticas ao PL 3819/20, que modifica as regras para as viagens interestaduais e internacionais de ônibus. 

Alguns setores da sociedade têm criticado o projeto como sendo um duro golpe nas empresas que ficaram conhecidas entre os consumidores como “Uber dos ônibus”. Essas companhias disponibilizam apps que conectam passageiros a prestadores de serviço de transporte. 

Esse modelo é diferente do que muitos brasileiros estavam acostumados, com as linhas de ônibus regulares que saem das rodoviárias. Assim como ocorreu por ocasião do surgimento do Uber, observou-se uma melhora na tarifa ao mesmo tempo em que surgiram críticas quanto à falta de regulamentação da prática. 

O projeto de lei, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), já foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara. Ele chegou a ser colocado na pauta três vezes, mas não foi votado ainda.  

Quatro mudanças propostas na lei, segundo seus críticos, ferem de morte essas companhias: a exigência de capital social de pelo menos 2 milhões de reais, a exigência de que a empresa seja dona de pelo menos 60% de sua frota, a proibição para que transportadoras que não operem em linhas tradicionais possam vender ou intermediar venda de bilhetes individuais aos passageiros e a exigência que a empresa tenha inscrição em todos os estados que pretenda operar. Também ficou definido que as gratuidades para estudantes e idosos nas viagens interestaduais de ônibus serão mantidas. 

Segundo a Anatrip, o projeto de lei não ataca a abertura de mercado. Pelo contrário, diz a associação. Ele conferiria, de acordo com a entidade, maior segurança jurídica ao setor, garantindo “a isonomia entre empresas quanto ao pagamento de impostos, obrigações legais e jurídicas”, além de permitir a “responsabilização da transportadora por eventuais danos ocasionados aos passageiros”. 

“O que se está em discussão é o combate a empresas que se utilizam do transporte não regular para realizarem serviços sem qualquer autorização da agência reguladora”, afirma a Anatrip.

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