A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) entrou, nesta terça-feira (23), com um mandado de segurança contra o Governo do Estado do Amazonas com o objetivo de anular as alterações do Decreto nº 38.910/2018, instituído em abril de 2018.

O decreto alterou a sistemática de tributação do gás natural prevista no Regulamento do ICMS daquele mesmo Estado, de 1999 (Decreto nº 20.686/99).

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