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Defensoria pede ao STF criação de assistência a vítimas de crimes

Defensoria do DF quer que Congresso regulamente benefício para dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos

Por Mariana Muniz Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 26 fev 2020, 09h27 - Publicado em 26 fev 2020, 09h27

A Defensoria Pública do Distrito Federal foi ao Supremo Tribunal Federal na semana passada pedir que o Congresso regulamente o benefício assistencial para os dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos.

Os defensores argumentam que, embora a assistência esteja prevista na Constituição, promulgada há mais de 30 anos, os critérios e regras para sua aplicação nunca foram definidos. O motivo, segundo eles, é a inércia do Legislativo.

Entre os pedidos da Defensoria, está o de que o STF determine que os deputados e senadores elaborem um texto definindo regras para o benefício em até 180 dias.

Além disso, a instituição propõe uma regulamentação provisória – de um salário mínimo em favor de filhos, enteados e menores sob guarda da vítima e pessoa dependente de qualquer idade.

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A ação foi distribuída para a ministra Rosa Weber, e ainda não há previsão para que seja apreciada.

 

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