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Defensoria pede ao STF criação de assistência a vítimas de crimes

Defensoria do DF quer que Congresso regulamente benefício para dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos

Por Mariana Muniz 26 fev 2020, 09h27

A Defensoria Pública do Distrito Federal foi ao Supremo Tribunal Federal na semana passada pedir que o Congresso regulamente o benefício assistencial para os dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos.

Os defensores argumentam que, embora a assistência esteja prevista na Constituição, promulgada há mais de 30 anos, os critérios e regras para sua aplicação nunca foram definidos. O motivo, segundo eles, é a inércia do Legislativo.

Entre os pedidos da Defensoria, está o de que o STF determine que os deputados e senadores elaborem um texto definindo regras para o benefício em até 180 dias.

Além disso, a instituição propõe uma regulamentação provisória – de um salário mínimo em favor de filhos, enteados e menores sob guarda da vítima e pessoa dependente de qualquer idade.

A ação foi distribuída para a ministra Rosa Weber, e ainda não há previsão para que seja apreciada.

 

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