Defensores públicos: ação de Aras na PGR ameaça os direitos humanos

No Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado nesta sexta, a Associação Nacional dos Defensores Públicos critica a ação do chefe da PGR, Augusto Aras, que tenta no STF acabar com o poder de requisição das Defensorias Públicas.

Atualmente, tramitam no STF 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam o poder de requisição. As ações foram protocoladas pelo procurador-geral da República. Por meio do poder de requisição, a Defensoria Pública tem legitimidade para solicitar às autoridades, aos agentes públicos e entidades privadas documentos que podem ser necessários à sua atuação, sem a necessidade de judicializar o pedido. Porém, o mesmo poder não é estendido à advocacia privada.

Para a entidade, a possível declaração de inconstitucionalidade da matéria fere e ameaça os direitos de cerca de 86 milhões de cidadãos brasileiros que precisam da Defensoria para resolver questões com a Justiça.

Além disso, a Associação ressalta que, com a pandemia e a crise econômica, a demanda de pessoas em situação de vulnerabilidade aumentou consideravelmente, tendo em vista que muitas precisam de acesso a leitos de UTI, medicamentos de alto custo e precisam ser solicitados ao Estado com auxílio da Defensoria.

Só em 2020, a Defensoria Pública realizou mais de 14 milhões de atendimentos. De acordo com o 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil, feito pela Anadep em parceria com o Ipea, cerca de 82% da população que recebe até três salários-mínimos são usuários da Defensoria Pública.

Segundo a presidente da Associação, Rivana Ricarte, a data que tem o condão de reforçar a importância de se cumprir os compromissos universais se mistura ao debate que está ocorrendo no Supremo. “Tirar essa prerrogativa da defensoria em auxílio aos que mais necessitam é um caso transparente de grave ameaça aos direitos humanos, de cidadãos que precisam se desdobrar para ter direito à vida, à liberdade, à dignidade, à saúde e à defesa”.

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• Procuradoria-Geral da República (PGR)