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Cúpula do MPF reage à insinuação de Aras sobre ‘estado de Defesa’

Em nota, subprocuradores dizem que é 'mais apropriado' ao chefe da PGR 'defender o Estado Democrático de Direito'

Por Mariana Muniz Atualizado em 20 jan 2021, 15h28 - Publicado em 20 jan 2021, 15h17

A cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) reagiu com preocupação à nota em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que o “estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa” e informa haver requisitado “inquérito epidemiológico e sanitário” ao Ministério da Saúde.

No documento, Aras também disse que eventuais atos ilícitos cometidos por autoridades da “cúpula dos poderes da República” durante a pandemia devem ser julgados pelo Legislativo

Em nota emitida nesta quarta-feira, subprocuradores-Gerais da República integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal  afirmam que a manifestação de Aras “parece não considerar a atribuição para a persecução penal de crimes comuns e de responsabilidade da competência da Supremo Tribunal Federal” prevista na Constituição ao PGR.

E afirmam que  o Procurador-Geral da República “precisa cumprir o seu papel de defesa da ordem jurídica”, devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo – independentemente de “inquérito epidemiológico e sanitário”.

O texto menciona a grave crise sanitária enfrentada pelo Brasil diante da pandemia do coronavírus e constata que mesmo em um cenário mundial de adoção de medidas de prevenção da propagação da doença e de mobilização de recursos e estudos para produção de vacinas, o país viveu uma realidade diferente — citando como exemplo inclusive o colapso do oxigênio em Manaus.

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“No Brasil, além da debilidade da coordenação nacional de ações para enfrentamento à pandemia, tivemos o comportamento incomum de autoridades, revelado na divulgação de informações em descompasso com as orientações das instituições de pesquisa científica, na defesa de tratamentos preventivos sem comprovação científica, na crítica aos esforços de desenvolvimento de vacinas, com divulgação de informações duvidosas sobre a sua eficácia, de modo a comprometer a adesão programa de imunização da população”, afirmam.

De acordo com os subprocuradores, “não bastassem as manifestações de autoridades em dissonância com as recomendações das instituições de pesquisa, tivemos a demora ou omissão na aquisição de vacinas e de insumos para sua fabricação, circunstância que coloca o Brasil em situação de inequívoco atraso na vacinação de sua população”.

A nota segue: “A controvertida atuação do Governo Federal levou o Supremo Tribunal Federal a proferir decisões que reconhecem a competência concorrente e asseguram que os Governos Estaduais e Municipais adotem as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, o que evidentemente não exime de responsabilidade o Governo Federal, conforme ampla e claramente afirmado e reiterado pela Suprema Corte”.

“De outro lado, e com a mesma gravidade, assistimos a manifestações críticas direcionadas ao TSE e ao sistema eleitoral brasileiro, difundindo suspeitas desprovidas de qualquer base empírica, e que só contribuem para agravar o quadro de instabilidade institucional. Além disso, tivemos recente declaração do Senhor Presidente da República, em clara afronta à Constituição Federal, atribuindo às Forças Armadas o incabível papel de decidir sobre a prevalência ou não do regime democrático em nosso País”, apontam.

Ainda de acordo com a cúpula da PGR, é importante recordar as espécies de responsabilidade dos agentes políticos no regime constitucional brasileiro.”A possibilidade de configuração de crimes de responsabilidade, eventualmente praticado por agente político de qualquer esfera, também não afasta a hipótese de caracterização de crime comum, da competência dos tribunais”.

“Consideramos, por fim, que a defesa do Estado democrático de direito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisão de um “estado de defesa” e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadro de pandemia ora vigente”, concluem.

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