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Compensação autorizada

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão a um recurso da Mecânica Industrial Centro contra Fazenda de São Paulo pelo uso de precatórios, os títulos de dívidas públicas, no pagamento de ICMS. O desembargador Venicio Salles, relator da ação, entende que como o Estado não cumpre “há décadas” o pagamento de dívidas determinadas […]

Por Da Redação Atualizado em 31 jul 2020, 00h51 - Publicado em 27 jul 2015, 19h57
Mudança no secretariado

Alckmin: São Paulo deve 17 bilhões de reais em precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão a um recurso da Mecânica Industrial Centro contra Fazenda de São Paulo pelo uso de precatórios, os títulos de dívidas públicas, no pagamento de ICMS.

O desembargador Venicio Salles, relator da ação, entende que como o Estado não cumpre “há décadas” o pagamento de dívidas determinadas pela Justiça, deve-se conceder às empresas com causas ganhas a compensação com precatórios no pagamento do imposto.

O governo paulista deve cerca de 17 bilhões de reais em precatórios.

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