Lido nos primeiros minutos da madrugada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ato de criação da comissão especial da PEC do voto impresso, da bolsonarista Bia Kicis, determinou que o colegiado seja instalado às 15h desta quinta-feira.

A reunião ocorrerá exatos 430 dias depois de o presidente Jair Bolsonaro, principal defensor da proposta, declarar ter provas que mostraria “brevemente” de foi que foi eleito em 1º turno em 2018. “No meu entender, houve fraude”, disse o presidente no dia 9 de março de 2020, durante uma entrevista em Miami. Até hoje, no entanto, as tais “provas” nunca foram apresentadas.

A bravata já motivou ações judiciais para que Bolsonaro cumprisse sua promessa. Na mais recente, agora em fase de apelação depois de uma juíza federal extinguir o processo no começo de março, o MPF apresentou no fim do mês passado parecer favorável à ação civil pública da Associação Livres para que o presidente entregue “as provas da fraude nas eleições presidenciais de 2018, que alega existentes”.

Em janeiro, a União pediu que a Justiça extinguisse a ação sem nem analisar o mérito, por ilegitimidade da autora, mas argumentou que a fala sobre a fraude foi “uma manifestação pessoal do presidente expressada de maneira completamente informal não pode ser tomada como um ato formal, muito menos se pode dela extrair qualquer tipo dano aos direitos antes indicados”.

Diante da apelação, uma advogada da União apresentou há duas semanas uma petição para que Bolsonaro fosse citado pessoalmente para responder ao recurso.

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