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Cemig usará parecer de ministro do STF para barrar leilão

Em 2013, quando ainda era advogado, Luís Roberto Barroso sustentou que pleito da companhia é constitucional

Por Gabriel Mascarenhas 18 ago 2017, 18h29

A Cemig tem uma carta na manga para convencer os ministro da segunda turma do Supremo a cancelar o leilão da Usina de Jaguara, marcado para o dia 30 de setembro.

O STF julgará na terça-feira se a companhia mineira tem direito à renovação da concessão da unidade da Jaguara, assim como das usinas de São Simão e Miranda, que ela também controla.

O Jurídico da Cemig apelará ao trabalho de um colega de plenário das excelências.

Em 2013, a pedido da companhia, o então advogado Luís Roberto Barroso, hoje integrante da primeira turma do tribunal, formulou um parecer técnico em que sustenta a legalidade do pleito da Cemig.

Segundo o material assinado por Barroso, o Supremo já decidiu que as relações contratuais regem-se pela lei que vigorava na data em que o acordo foi firmado.

“Esse conjunto de circunstâncias demonstra, de forma clara, que o direito à prorrogação representa um elemento central no ato jurídico perfeito em que se constitui o Contrato no 007/97, o qual não poderia ser desconsiderado por eventual novo ato legislativo”, escreveu o hoje ministro, na ocasião.

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