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Cade sugere que Petrobras não venda refinaria na Bahia

Órgão do Ministério da Justiça pede para que desinvestimentos passem por análise concorrencial

Por Mariana Muniz 23 fev 2021, 18h20

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encaminhou um ofício nesta terça-feira à Petrobras em que sugere que a petroleira não venda a Refinaria Landulpho Alves sem análise prévia do órgão concorrencial. 

O documento foi encaminhado ao advogado da Petrobras, André Tostes, após a divulgação da notícia de que a venda da refinaria foi judicializada por meio de uma ação popular.

“Ressaltamos que qualquer ato de concretização consumação de desinvestimento em sede de cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Cessação – TCC formalizado nos autos do presente processo deve obedecer à sua cláusula 4.4: Análises antitruste detalhadas da aquisição dos Ativos Desinvestidos pelos compradores deverão ser feitas em notificações de atos de concentração independentes ao Cade, na medida em que a notificação for obrigatória nos termos legais”, diz o procurador do Cade, Walter de Agra Júnior.

Segundo o ofício, mesmo que a notificação ao Cade não seja obrigatória, o órgão tem o prazo de um ano para pedir a análise de atos de concentração que não estejam previstos em lei.

Por tais razões sugere-se que não seja concretizada qualquer das vendas acordadas no TCC sem a prévia análise da proposta integral pelo Cade”, afirma. 

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