No habeas corpus preventivo apresentado ao STF há pouco para garantir o direito do ex-ministro Eduardo Pazuello ao silêncio durante depoimento à CPI da Pandemia no Senado, na próxima quarta-feira, a AGU citou o depoimento do ex-chefe da Secom, Fabio Wajngarten, realizado nesta quarta.

“O justo receio de sofrer constrangimentos pode ser corroborado por ocorrência recente na ocasião do depoimento da testemunha Fabio Wajngarten, no dia 12 de maio de 2021”, diz a petição, citando a ameaça de prisão ao ex-secretário pelo relator, Renan Calheiros.

“Caso venha a se confirmar a referida postura por algum membro da CPI quando do depoimento do impetrante/paciente, haveria nítido constrangimento ilegal, o que se busca desde já evitar por meio desta ação”, argumentou a AGU.

O HC também aponta que “o justo receio” de Pazuello é corroborado pela oitiva do atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, na semana passada. Segundo a petição, ele foi “repetidamente instado a emitir opiniões ou juízos de valor em detrimento do relato sobre fatos que deveriam ser elucidados na condição de testemunha”.

Para justificar o pedido de direito ao silêncio, o habeas corpus mirou ainda a “forma de condução” das perguntas feitas pelos senadores.

Apesar de reconhecer que não haveria como o Supremo funcionar como instância prévia ou árbitro de questionamentos a serem feitos pela CPI, o pedido destaca que Queiroga foi instado por diversas vezes a dar respostas simplificadas do tipo “sim” ou “não” sobre “valorações subjetivas ou emissões de opinião sobre fatos ou comportamentos”.

“Portanto, não se busca por meio da presente impetração a sindicabilidade potencial dos questionamentos a serem feitos pelos parlamentares, mas sim que haja a garantia de que as respostas do impetrante/paciente estejam amparadas na objetividade e retrospectividade dos fatos e, ao mesmo tempo, impedir qualquer subversão dos fins pelos quais a referida Comissão foi criada, qual seja, a verificação de ‘fato determinado'”, conclui.

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