A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça retoma, na próxima terça-feira (13), o julgamento que vai decidir se um empreendimento privado deve receber lucros cessantes quando é impedido de atuar por culpa da administração pública.

O caso em questão envolve o Wet’n Wild, que venceu edital de concessão para atuar em Brasília, mas teve que desistir do contrato quando se deparou com dutos pluviais da Terracap (órgão do Governo do Distrito Federal responsável pela infraestrutura urbana) durante a obra.

A Corte já deferiu o pagamento dos lucros cessantes em caso idêntico no passado e, agora, poderá formar jurisprudência sobre este cenário. A marca americana aguarda decisão da Justiça brasileira há quase 20 anos.

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