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A diminuição da pena

Relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, Luiz Carlos Gonçalves é favorável a uma proposta que limita a progressão de pena em crimes contra a administração pública. Para ele, só pode ter direito ao benefício quem primeiro ressarcir os danos causados aos cofres públicos. Seu relatório também deve propor a criação de legislação […]

Por Da Redação Atualizado em 31 jul 2020, 09h13 - Publicado em 30 mar 2012, 11h23

Benefício só para quem ressarcir o erário

Relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, Luiz Carlos Gonçalves é favorável a uma proposta que limita a progressão de pena em crimes contra a administração pública.

Para ele, só pode ter direito ao benefício quem primeiro ressarcir os danos causados aos cofres públicos.

Seu relatório também deve propor a criação de legislação para que, além de pessoas, empresas possam ser criminalizadas em crimes contra a administração.

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