A diminuição da pena
Relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, Luiz Carlos Gonçalves é favorável a uma proposta que limita a progressão de pena em crimes contra a administração pública. Para ele, só pode ter direito ao benefício quem primeiro ressarcir os danos causados aos cofres públicos. Seu relatório também deve propor a criação de legislação […]
Relator da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, Luiz Carlos Gonçalves é favorável a uma proposta que limita a progressão de pena em crimes contra a administração pública.
Para ele, só pode ter direito ao benefício quem primeiro ressarcir os danos causados aos cofres públicos.
Seu relatório também deve propor a criação de legislação para que, além de pessoas, empresas possam ser criminalizadas em crimes contra a administração.