O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do estado do Rio de Janeiro, de número 9.023, que proibia a venda de gasolina fora de postos de combustíveis e com previsão de uma multa milionária. A decisão beneficia diretamente a GOfit, empresa ligada ao grupo Refit (ex Refinaria Manguinhos), do empresário Ricardo Magro, que tem um projeto piloto de um aplicativo que faz delivery de combustíveis no Rio. O projeto está sendo feito em parceria com a Agência Nacional de Petróleo. Os ministros do Supremo entenderam que o assunto é de competência federal e da própria ANP. A decisão foi tomada em julgamento realizado por Plenário Virtual e terminou na noite de ontem com um placar de 9×2.