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PEC Emergencial quebra isonomia da indústria de informática, diz Abinee

Inclusão da Zona Franca de Manaus na Constituição fragiliza empresas do setor que estão fora da região incentivada

Por Machado da Costa Atualizado em 12 mar 2021, 06h09 - Publicado em 11 mar 2021, 10h34

As empresas de eletroeletrônicos, mais especificamente aquelas que trabalham com itens de informática, estão desgostosas com a forma como foi aprovada a PEC 186, chamada de PEC Emergencial. Segundo a associação do setor, a Abinee, o texto blinda a indústria instalada na Zona Franca de Manaus, uma vez que recebe a garantia constitucional de que não terá cortes nos benefícios — um jabuti enfiado na PEC que se transformou num belo balde de água fria sobre quem imaginava mudar o regime da ZFM na reforma tributária —, mas deixa ao léu as empresas que estão fora. Para a Abinee, isso quebra uma isonomia de 30 anos no tratamento entre as empresas da ZFM e a Lei de Informática, que atende ao restante das empresas instaladas no País. Seria um caso de insegurança jurídica causada pelo fim da isonomia, uma vez que o Congresso poderá alterar facilmente o regime da Lei de Informática, enquanto que para alterar o da ZFM, será preciso mexer na Constituição. “São legislações que se complementam, o que levou à competição interna no setor, barateando os preços ao consumidor, e atraiu os grandes fabricantes do setor no mundo para o Brasil”, afirma Humberto Barbato, presidente da Abinee.

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