Uma proposta de mudança nas regras no setor de transporte rodoviário de passageiros está ocasionando dores de cabeça à Artesp, a agência que regula o serviço no estado de São Paulo. Isso porque algumas das medidas anunciadas antes da realização de uma consulta pública colocaram em alerta os empresários que atuam com transporte fretado. Este segmento se tornou alvo de disputas nos últimos anos com o advento de aplicativos como Buser e 4 Bus, que permitem a formação de grupos de viagens com valores inferiores aos praticados por empresas que possuem concessão pública para a exploração de linhas e utilização das rodoviárias.

A proposta da Artesp estabelece regras como a obrigatoriedade do circuito fechado, que seria a comercialização das passagens de ida e volta ao viajante, com prazo máximo de 48 horas para que a empresa de viagens envie a lista de passageiros ao órgão fiscalizador. Além disso, também há proibição de publicidade da plataforma digital por onde atuam. Tais medidas, segundo os fretadores, inviabilizam a atividade e podem decretar o fechamento de empresas e demissões em massa.

Para além do problema aos fretadores, a medida, se confirmada pela Artesp, pode gerar uma considerável perda de tributos, visto que o mercado tem receita anual estimada em 1,05 bilhão de reais. Conforme um estudo realizado pela LCA Consultoria, as novas medidas podem promover uma redução de 3,3 milhões de passageiros transportados por ano, uma queda de receita estimada em 391 milhões de reais. A proposta da Artesp derrubaria a arrecadação das fretadoras que assim como as que possuem concessão pública contribuem com ICMS ( 12%); PIS (0,65%) e Cofins (3,00%), além de IRPJ e CSLL, que dependem do regime tributário de cada empresa. Empresas como Buser e 4Bus recolhem ISS (5%), PIS (1,65%) e Cofins (7,6%).

Uma denúncia foi feita contra a proposta da Artesp sob o argumento de que ela estaria atuando de forma a proteger as empresas que possuem concessão pública em detrimento das que utilizam as plataformas digitais. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo analisa o caso e deve se pronunciar nos próximos dias.

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