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Por Pedro Gil (interino)
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LGPD já tem sua primeira ação civil pública
Lei está em vigência desde sexta-feira, 18
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22 set 2020, 12h00
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O Ministério Público do Distrito Federal moveu nesta segunda-feira, 21, o que pode ser entendido como a primeira ação civil pública da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ação foi movida contra dois empresários de Minas Gerais, Mercia Eunice Azevedo Dantes e Bruno Aurelio de Azevedo Reis, que vendem “pacotes” com listas de endereços, telefones, e-mails e outros dados pessoais pela internet. A vigência da LGPD iniciou na sexta-feira, 18.
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