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Decreto de Paes para taxar Uber e 99 vai parar na Justiça

Pedido de liminar é do deputado estadual do Rio, Alexandre Freitas (Novo).

Por Josette Goulart 17 mar 2021, 15h50

O ex-prefeito Marcelo Crivella publicou dois decretos  durante a sua gestão regulamentando o funcionamento de aplicativos de transporte, como Uber e 99, no Rio de Janeiro. Um dos decretos estabelecia inclusive o pagamento de parte do valor da corrida para o município. O órgão especial do Tribunal de Justiça fluminense, a pedido do deputado estadual, Alexandre Freitas (Novo), suspendeu os decretos liminarmente até avaliar o caso. O novo prefeito, Eduardo Paes, fez então um novo decreto, estabelecendo que as empresas seriam obrigadas a recolher 1,5% do faturamento a título de autorização para o uso das vias públicas. O deputado Freitas, insatisfeito com o desfecho do caso, entrou, na tarde desta quarta-feira, 17, com um pedido no Tribunal para estender os efeitos da liminar, que tinha conseguido contra os decretos de Crivella, para o decreto de Paes.

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