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Cade aponta defeitos no texto da ‘BR do Mar’ feito pelo governo

Níveis de concorrência no setor de cabotagem podem se manter em patamares baixos caso o projeto de lei não seja alterado

Por Machado da Costa 12 nov 2020, 15h54

O Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) confeccionou uma nota técnica que desconstrói o texto do PL 4.199, feito pelo governo para o novo marco regulatório da cabotagem, conhecido como BR do Mar. Esse marco pretende revolucionar o transporte marítimo entre portos brasileiros, com objetivo de aliviar o fluxo de cargas por caminhões. A ideia do governo, com seu texto, era elevar ao máximo o nível de concorrência do setor, barateando os preços de frete. Pois os técnicos do Cade acham que trabalho não foi tão bem feito assim.

Em resposta a um requerimento feito pela Câmara dos Deputados, a nota técnica do Cade afirma que texto, de uma forma geral, apresenta um conjunto de medidas que tendem a levar a maior nível de concorrência do que aquele que se verifica atualmente, mas as restrições que são verificadas nos modelos de afretamento por tempo de uso da embarcação e na utilização de embarcações estrangeiras “tendem a manter os elevados níveis de concentração do setor e dificultar a entrada e expansão de novas empresas no mercado”. Além disso, no caso dos afretamentos a casco nu (quando se contrata um navio inteiro), “verifica-se que pode propiciar um aumento da oferta de embarcações, porém a total liberalização ocorrerá apenas em 1º de janeiro de 2023 — sob a ótica concorrencial é preferível que a remoção de barreiras ocorra o quanto antes”.

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