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A ‘reforma tributária’ do STF que irrita os advogados

Supremo Tribunal Federal decidiu sobre questões envolvendo o sistema de impostos e motivou a insatisfação de organizações de Direito

Por Machado da Costa, Victor Irajá Atualizado em 22 dez 2020, 09h38 - Publicado em 22 dez 2020, 11h03

Uma listagem de organizações anda aborrecida com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a matérias tributárias. Num manifesto contra a corte, a Ordem dos Advogados do Brasil subscreve uma crítica às recentes decisões do STF que envolvem o sistema de impostos do país. “O STF é constantemente convocado a solucionar litígios em matéria tributária, que envolvem questões constitucionais de elevado impacto econômico e social”, disserta a carta aberta. As organizações apontam que, em 2020, graças à pandemia de Covid-19, a Suprema Corte julgou 117 casos no ano, ante 60 em 2014, até então o maior número.

“Se, por um lado, a ampliação dos julgamentos virtuais permitiu ao STF imprimir celeridade outrora inimaginável na apreciação e solução das demandas submetidas à sua apreciação, por outro, vem colocando em risco a harmonia e integridade do sistema de precedentes”, discorrem as instituições. “Essa tendência preocupante tem se apresentado de forma particularmente acentuada na seara tributária, pois a expansão dos julgamentos virtuais coincidiu com a louvável agenda do STF de solucionar uma miríade de questões constitucionais tributárias que se encontravam pendentes de apreciação”.

Assinada por 13 organizações de advogados, a carta aberta exemplifica as decisões. Citam, por exemplo, a decisão sobre a incidência do ISS sobre os contratos de franquia e a exploração de atividades de apostas e decisões sobre a incidência ou não da cobrança de ICMS.

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